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A Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece...
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Q1293052
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município de Guarulhos estabelece diretrizes, princípios e competências, entre os quais está, corretamente, a inclusão
A
do direito à obtenção de informações e esclarecimentos de interesse da saúde individual e coletiva.
B
do controle, da redução e eliminação da poluição ambiental, excluídos os locais de trabalho, que estão sob a responsabilidade da autoridade federal.
C
da fiscalização da produção e distribuição de componentes farmacêuticos, deixando, conforme política consensual, a responsabilidade pelo controle da produção à esfera estadual.
D
de uma política que priorize e dê amparo à hospitalização dos portadores de transtornos mentais.
E
da garantia de formação do Conselho Municipal de Saúde, com a única e importante atribuição legal de zelar pela qualidade do atendimento público nas Unidades Básicas do Município.