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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, é...
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Q1522599
Teclas de Atalhos
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Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, é um direito dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social,
A
a irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordos coletivos.
B
a redutibilidade de salário, exceto em casos previstos em decretos.
C
a duração do trabalho normal não superior a 08 (oito) horas diárias, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.
D
a remuneração do trabalho noturno com acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora diurna.
E
o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.