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Questões de Concurso sobre Município de Guarulhos SP - Legislação Aplicada
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De acordo com as determinações da Lei no 5.986/03, do Município de Guarulhos, quando o volume, a natureza ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá, por conveniência da Fazenda Municipal, com base nos critérios estabelecidos na referida lei, ser fixado por
A
portaria.
B
ordem de serviço.
C
concessão.
D
estimativa.
E
analogia.
Nos moldes da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, é correto afirmar que o plebiscito e o referendo são
A
formas de eleição dos representantes do povo.
B
instrumentos legislativos para aprovação de leis municipais.
C
formas de manifestação da soberania popular.
D
instrumentos de participação do Prefeito na aprovação ou rejeição dos projetos de lei.
E
atos do Poder Judiciário destinados ao controle dos Poderes Legislativo e Executivo.
A Lei no 6.055, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece o Plano Diretor da cidade de Guarulhos, em seu artigo 7o, vinculado aos Objetivos Gerais da Política Urbana, tem por objetivo
A
ordenar e garantir o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, devendo estimular as ações locais articuladas entre as instituições públicas municipais, estaduais e federais e os diversos órgãos em cada uma delas.
B
estabelecer o processo de ocupação do espaço urbano, sobretudo no que toca àquelas que estão situadas exclusivamente nas periferias da cidade.
C
regular o processo de aglomeração urbana produzida pela indústria, comércio e setor de serviços, bem como regular às áreas residenciais, sem que isso esteja vinculado à administração estadual e nacional, pois é prerrogativa local (municipal).
D
definir o processo de desapropriação dos imóveis, as multas e demais taxas para aqueles que são proprietários de logradouros ociosos, sobretudo em função da captação de recursos para o erário público.
E
garantir o uso do solo urbano e rural por aqueles que tenham capacidade política e financeira de investir em áreas ociosas, nas quais o poder público e suas instituições não têm nenhum projeto social.
A Lei no 6.253, de maio de 2007, em seu artigo 4o, define o loteamento como sendo a
A
divisão de unidades territoriais em terrenos urbanos para fins comerciais.
B
divisão de áreas territoriais que tenham como foco a abertura de comercialização para a finalidade de residências.
C
cisão de áreas territoriais que tenham como caráter à melhoria do espaço urbano e rural.
D
cisão de áreas ociosas para fins comerciais ou residenciais em espaços rurais.
E
subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação que implique abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias de circulação ou de logradouros públicos.
Conforme disposição expressa no Código Tributário do Município de Guarulhos, o Poder Executivo fica autorizado, através de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, a
A
suspender créditos tributários.
B
parcelar créditos tributários.
C
conceder moratória aos créditos tributários.
D
extinguir créditos tributários.
E
outorgar isenção aos créditos tributários.
A alienação de bens municipais, subordinados à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e, dentre outras, obedecerá à seguinte norma:
A
quando imóveis, dependerá de Portaria do Prefeito autorizando a venda.
B
quando imóveis, no caso de permuta, dependerá de licitação na modalidade pregão, que será permitida em todos os fins de interesse social.
C
quando móveis, dependerá de licitação na modalidade concorrência.
D
quando móveis, fica dispensada a licitação no caso de doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social.
E
quando móveis, dependerá de autorização legislativa.
O Município de Guarulhos, nos termos de sua Lei no 4.458/1993, poderá conceder remissão total ou parcial dos tributos municipais que especifica em decorrência da
A
incapacidade econômico-financeira do contribuinte.
B
ausência de necessidade de arrecadação pelo Poder Público.
C
necessidade do Poder Público em arrecadar os tributos devidos mais rapidamente.
D
necessidade do contribuinte de requerer certidão positiva com efeito de negativa.
E
necessidade do contribuinte de participar de licitações.
Em relação às finanças e ao orçamento, e conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, assinale a alternativa correta.
A
As entidades autárquicas e fundações do Município terão seus orçamentos aprovados por Decreto do Presidente da Câmara Municipal.
B
Os orçamentos das entidades autárquicas, das fundações e das sociedades de economia mista do Município ficam isentos de publicação.
C
A lei orçamentária anual deverá prever todos os dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas.
D
O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada trimestre, relatório detalhado da execução orçamentária.
E
A Câmara deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto, será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
Em relação aos direitos do habitante de Guarulhos previstos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
A
É vedado o direito de organização estudantil no âmbito do Município.
B
O Município de Guarulhos deverá se orientar pela centralização administrativa.
C
As decisões do Município para o seu aperfeiçoamento democrático e de suas instituições contarão com as ordens do Prefeito e de seus assessores.
D
A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência, sendo vedada a iniciativa popular no processo legislativo.
E
O Município de Guarulhos garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado com transparência de seus atos e ações, com moralidade, com participação popular nas decisões e com descentralização administrativa.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a remuneração do trabalho noturno dos servidores públicos municipais deve ser superior à do diurno, com acréscimo sobre a hora diurna de, pelo menos,
A
5%.
B
10%.
C
20%.
D
25%.
E
50%.
A Lei Orgânica do Município de Guarulhos proíbe a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvados apenas dois casos, conforme estabelecido na Constituição Federal, sendo um deles:
A
a verba destinada à segurança pública.
B
os recursos destinados aos pagamentos dos benefícios dos servidores públicos.
C
o montante da receita arrecadada para o pagamento dos subsídios dos Vereadores.
D
os recursos destinados às melhorias dos serviços públicos essenciais prestados pelo Município.
E
a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta,
A
é vedada por lei.
B
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
C
não dependerá de autorização legislativa, mas apenas de prévia avaliação.
D
dependerá de autorização legislativa, sendo dispensável a avaliação no caso de permuta.
E
dependerá de autorização legislativa, sendo dispensável a avaliação no caso de compra.
“O Município, objetivando aproximar a administração dos contribuintes e descentralizar as decisões, deverá dividir-se, territorial e administrativamente, em administrações regionais distritais ou sub-prefeituras, a serem criadas por iniciativa do ________ , com aprovação do ________ , as quais ________ unidades orçamentárias autônomas.”
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do dispositivo supra da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
A
Executivo … Legislativo … não constituirão
B
Legislativo … Prefeito … constituirão
C
Executivo … Prefeito … constituirão
D
Presidente da Câmara Municipal … Prefeito … não constituirão
E
Prefeito … Legislativo … constituirão
A Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que o uso de bens municipais por terceiros, conforme o caso e o interesse público exigir, poderá ser feito mediante
A
concessão, permissão ou autorização.
B
licitação e obtida a devida licença.
C
prévia autorização da Câmara Municipal.
D
remuneração mensal em favor da Prefeitura, fundamentada em prévia avaliação condizente com o valor praticado no mercado.
E
autorização exclusiva do Prefeito Municipal, apenas e tão somente para entidades sem fins lucrativos.
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