A Lei Orgânica do Município de Guarulhos dispõe que o uso...

concessão, permissão ou autorização.

licitação e obtida a devida licença.

prévia autorização da Câmara Municipal.

remuneração mensal em favor da Prefeitura, fundamentada em prévia avaliação condizente com o valor praticado no mercado.

autorização exclusiva do Prefeito Municipal, apenas e tão somente para entidades sem fins lucrativos.