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A Lei no 6.055, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece o...
A Lei no 6.055, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece o Plano Diretor da cidade de Guarulhos, em seu artigo 7o, vinculado aos Objetivos Gerais da Política Urbana, tem por objetivo
A
ordenar e garantir o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, devendo estimular as ações locais articuladas entre as instituições públicas municipais, estaduais e federais e os diversos órgãos em cada uma delas.
B
estabelecer o processo de ocupação do espaço urbano, sobretudo no que toca àquelas que estão situadas exclusivamente nas periferias da cidade.
C
regular o processo de aglomeração urbana produzida pela indústria, comércio e setor de serviços, bem como regular às áreas residenciais, sem que isso esteja vinculado à administração estadual e nacional, pois é prerrogativa local (municipal).
D
definir o processo de desapropriação dos imóveis, as multas e demais taxas para aqueles que são proprietários de logradouros ociosos, sobretudo em função da captação de recursos para o erário público.
E
garantir o uso do solo urbano e rural por aqueles que tenham capacidade política e financeira de investir em áreas ociosas, nas quais o poder público e suas instituições não têm nenhum projeto social.