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A Lei Orgânica do Município de Guarulhos proíbe a...
A Lei Orgânica do Município de Guarulhos proíbe a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvados apenas dois casos, conforme estabelecido na Constituição Federal, sendo um deles:
A
a verba destinada à segurança pública.
B
os recursos destinados aos pagamentos dos benefícios dos servidores públicos.
C
o montante da receita arrecadada para o pagamento dos subsídios dos Vereadores.
D
os recursos destinados às melhorias dos serviços públicos essenciais prestados pelo Município.
E
a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino.