De acordo com as determinações da Lei no 5.986/03, do...

De acordo com as determinações da Lei n^o 5.986/03, do Município de Guarulhos, quando o volume, a natureza ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá, por conveniência da Fazenda Municipal, com base nos critérios estabelecidos na referida lei, ser fixado por