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Assinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico...
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Q1139232
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta, segundo o regime jurídico dos bens municipais previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
A
A lei orgânica não permite a doação de bens imóveis, mas apenas de bens móveis.
B
Não há a previsão da utilização de bens municipais por terceiros.
C
Há a previsão da possibilidade de utilização de bens municipais por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
D
Pode haver a alienação de bens públicos, mas não há a necessidade de avaliação prévia.
E
O Município, preferencialmente à concessão de direito real de uso, procederá à venda dos bens imóveis, tendo em vista que esta última é mais vantajosa para a Administração Pública.