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O crime de racismo previsto no artigo 5o, inciso XLII da...
O crime de racismo previsto no artigo 5o, inciso XLII da Constituição Federal, quando devidamente comprovado, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, será punido, no âmbito do Município de Guarulhos, com a
A
suspensão das atividades do estabelecimento, por trinta dias, por ato expedido pelo Prefeito.
B
cassação do alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura, quando o agente for proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento, ou agir por sua orientação.
C
suspensão do alvará de funcionamento expedido pela Câmara Municipal, quando o agente for proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento, ou agir por sua orientação.
D
prisão preventiva, quando o agente for proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento.
E
cassação do alvará de funcionamento expedido pela Câmara Municipal, ainda que o agente não seja o proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento, mas tenha agido por orientação de quem respondia pelo estabelecimento no momento do ato.