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A Lei Orgânica Municipal, enquanto instrumento primordial de organização do poder local...
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Q4337199
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica Municipal, enquanto instrumento primordial de organização do poder local, estabelece um rol de direitos essenciais aos habitantes, que devem orientar a formulação de políticas públicas e a prestação de serviços no âmbito do Município. O conhecimento preciso desses direitos específicos é fundamental para a atuação do servidor público e para o exercício da cidadania. Sobre os direitos dos habitantes previstos expressamente na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, analise as afirmativas a seguir.
I.O acesso à educação e à saúde é garantido como direito do habitante, sendo sua gratuidade, no entanto, condicionada à comprovação de insuficiência de recursos pelo cidadão, conforme critérios definidos em lei complementar.
II.Inclui-se entre os direitos dos habitantes a participação na vida política e administrativa local, bem como a fiscalização da gestão dos recursos públicos municipais, nos termos definidos em lei e na Constituição Federal.
III.A Lei Orgânica assegura, em seu rol de direitos do habitante, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, nos mesmos termos previstos no caput do Artigo 5º da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e III apenas.
C
I apenas.
D
II apenas.