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O direito de petição é uma garantia assegurada aos funcionários públicos para a defesa ...
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Q4337225
Teclas de Atalhos
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O direito de petição é uma garantia assegurada aos funcionários públicos para a defesa de seus direitos e interesses perante a Administração. Contudo, o exercício dessa prerrogativa é regulado por normas procedimentais e temporais específicas, incluindo prazos prescricionais que, se não observados, resultam na perda da pretensão. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Guarulhos detalha esses prazos, distinguindo-os conforme a natureza do ato impugnado. A respeito dos prazos de prescrição do direito de petição previstos no referido Estatuto, assinale a alternativa correta.
A
Prescreve em cinco anos o direito de petição quanto aos atos de demissão e aos que afetem o interesse patrimonial e a Fazenda Municipal.
B
Prescreve em cento e vinte dias o direito de petição relativo a atos de demissão ou cassação de aposentadoria, por se tratarem de matéria disciplinar de rito sumário.
C
Prescreve em cinco anos, para todos os casos, o direito de petição, iniciando-se a contagem do prazo sempre da data de assinatura do ato pela autoridade competente, independentemente de sua publicação.
D
Prescreve em cinco anos o direito de pleitear na esfera administrativa, sendo que a interposição de pedido de reconsideração ou recurso suspende o curso do prazo prescricional, que volta a correr pelo tempo restante após a decisão final.