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A eficácia e a validade dos atos municipais estão intrinsecamente ligadas ao cumpriment...
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Q4337202
Teclas de Atalhos
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A eficácia e a validade dos atos municipais estão intrinsecamente ligadas ao cumprimento do princípio da publicidade, que se materializa por meio de procedimentos formais estabelecidos na Lei Orgânica. As regras de publicação não apenas conferem transparência à gestão, mas também definem o marco inicial para a produção de efeitos jurídicos de diversas normas e atos administrativos. Sobre as disposições da Lei Orgânica de Guarulhos acerca da publicação dos atos municipais, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__)Os atos municipais que geram efeitos externos, ou seja, que alcançam os administrados em geral, somente iniciam a produção de seus efeitos jurídicos a partir de sua respectiva publicação.
(__)A publicação das leis e dos atos municipais deve ser feita, obrigatoriamente e de forma cumulativa, em órgão da imprensa local e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, para garantir a máxima divulgação.
(__)A contratação de um órgão de imprensa para a divulgação dos atos municipais deve ser realizada por meio de licitação, sendo o critério de julgamento exclusivamente o menor preço ofertado para o serviço.
(__)A Lei Orgânica autoriza que a publicação de atos municipais de caráter não normativo pela imprensa seja realizada de forma resumida.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
A
V, F, F, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, F, V.
D
F, F, V, V.