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Questões de Concurso sobre Município de Avaré - Legislação Aplicada
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Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe: (Art. 21º. §2°, Lei Orgânica, de 28 de março de 1990).
A
Convocar Secretário Municipal para prestar pessoalmente, no prazo de quarenta dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando infração administrativa a ausência sem justificação adequada.
B
Realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo.
C
Convocar Secretário Municipal para prestar pessoalmente, no prazo de cinquenta dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando infração administrativa a ausência s.em justificação adequada.
D
Convocar Secretário Municipal para prestar pessoalmente, no prazo de sessenta dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando infração administrativa a ausência sem justificação adequada.
O funcionário somente poderá concorrer ao acesso se: (Art. 31º, Lei nº 315/1995 - Estatuto dos Funcionários Públicos).
A
For estável no serviço público estadual.
B
For estável no serviço público federal.
C
For estável no serviço público municipal.
D
Satisfazer os requisitos necessários ao preenchimento do cargo público de classe inferior.
Compete ao Primeiro Secretário: (Art 48º, Resolução nº 447 de 05 de novembro de 2022)
A
Fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente.
B
Acompanhar e fazer cumprir as determinações do Presidente da Câmara que envolvem atos de Tesouraria, assinando os cheques em conjunto com o Vice-Presidente.
C
Fazer a leitura, no início de cada Sessão Extraordinaria, das Deliberações que geraram ou gerarão novas despesas oriundas de qualquer natureza.
D
Preparar e assinar, juntamente como Contador da Câmara de Avarê, balancete contendo todos os recursos recebidos e as despesas do mês anterior, afe o dia 10 (dez) de cada mês, e, após aprovado e mubricado pelo Presidente da ldesa submetê-lo ao Plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Nomeação é o ato administrativo pelo qual o cargo publico e atribuído a uma pessoa. As nomeações serão feitas: (Art. 9o, §ú, I, Lei n° 315/1995 - Estatuto dos Funcionários Públicos).
A
Livremente, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cargo de confiança. devendo racial obrigatoriamente sobre os servidores do Quadro de Pessoal, detentores de cargos efetivos ou empregos permanentes.
B
Livremente, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cargo de confiança, devendo recair preferencialmente sobre os servidores do Quadro de Pessoal, detentores de cargos efetivos ou empregos permanentes.
C
Livremente, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cardo confiança, devendo recair preferencialmente sobre os servidores do Quadro de Pessoal, detentores de cargos efetivos ou empregos temporários.
D
Livremente, em comissão, a critério da autoridade nomeante, quando se tratar de cargo de confiança, devendo recair obrigatoriamente sobre os servidores do Quadro de Pessoal, detentores de cargos efetivos ou empregos temporários.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
A aprovação das matérias em discussão na Câmara Municipal será tomada: (Art. 11º, Lei Orgânica, de 28 de março de 1990).
A
Por maioria inexata dos votos.
B
Por maioria exata dos votos.
C
Por maioria absoluta dos votos.
D
Por minoria absoluta dos votos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
Para efeito do Estatuto dos Funcionários Públicos considera-se Carreira: (Art. 2º Lei nº 315/1995 - Estatuto dos Funcionários Públicos).
A
Agrupamento de cargos públicos de mesma denominação e idêntica referência de vencimento e mesmas atribuições.
B
O conjunto de classes da mesma natureza de trabalho e de idêntica habilitação profissional, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade das atribuições, para progressão privativa dos titulares dos cargos que à integram.
C
O conjunto de cargos públicos que integram a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Avaré.
D
O vencimento acrescido da quantia referente às vantagens pecuniárias a que o funcionário público tenha direito.
Para efeito do Estatuto dos Funcionários Públicos considera-se Funcionário Público (Art. 2º, Lei n° 315/1995 - Estatuto dos Funcionários Públicos):
A
Conjunto de atribuições e responsabilidades representado por um lugar instituído nos quadros do funcionalismo, criado por lei, com denominação própria a atribuições específicas.
B
A retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário publico pelo exercício de atribuições inerentes ao seu cargo.
C
Pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo pu em comissão.
D
O vencimento acrescido da quantia referente as vantagens pecuniárias a que o funcionário público tenha direito.
As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros, serão destinadas a (Art. 21º, §3º, Lei Orgânica, de 23 de março de 1990).
A
Ao estudo de assunto geral que se inclua na competência municipal.
B
Ao estudo de assunto específico que se inclua na competência estadual.
C
Ao estudo de assunto especifico que se inclua na competência federal.
D
Representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, constituída de vereadores, eleitos e investidos na forma da legislação federal, para uma legislatura de: (Art. 8º, Lei Orgânica, de 23 de março de 1990).
A
Oito anos.
B
Cinco anos.
C
Quatro anos.
D
Seis anos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
Ao município é vedado: (Art 7º, Lei Orgânica, de 25 de março de 1990).
A
Recusar fé aos documentos privados.
B
Exigir ou aumentar tributo sem portaria que o estabeleça.
C
Exigir aumentar tributo sem memorando que o estabeleça.
D
Recusar fé aos documentos públicos.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
Ao Município compete prover a tudo quanto lhe diga respeito, ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua População, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, às seguintes atribuições: (Art 4º. Lei Orgânica, de 28 de março de 1990).
A
Legislar sobre assuntos de interesse geral.
B
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, incluindo o atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
Criar, organizar & suprimir Distritos, observada a legislação federal.
D
Dispor sobre organização, administração e execução de seus serviços privados.
O subsídio dos vereadores será ficado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para à subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos:
A
vinte e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais em Municípios de até dez mil habitantes.
B
trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais em Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes.
C
trinta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes.
D
quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais em Municípios de cem mil e um à trezentos mil habitantes.
As sessões solenes serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de: (Art. 14º, Lei Orgânica, de 28 de março de 1990.)
A
Dois terços (2/3) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro Parlamentar.
B
Um terço (1/3) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro Parlamentar.
C
Três quintos (3/5) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro Parlamentar.
D
Quatro quintos (4/5) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro Parlamentar.
É da competência administrativa comum do Município, da União, e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas: (Art. 5º, Lei Orgânica, de 28 de março de 1900).
A
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
B
Cuidar da saúde e assistência privada, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
C
Proteger o meio ambiente e combater a poluição de formas específicas.
D
Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social, apenas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
Os cargos serão providos, exceto (Art 8º, Lei nº 315/1995 - Estatuto dos Funcionários Públicos).
A
Nomeação.
B
Reintegração.
C
Reversão.
D
Adaptação.
A função de fiscalização financeira sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, e exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compreendendo: (Art. 5º, Resolução nº 447 de 08 de novembro de 2022)
A
Apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito Municipal.
B
Acompanhamento das atividades financeiras do Estado.
C
Acompanhamento das atividades financeiras da União.
D
Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta, somente, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem cousa e perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao estado público.
Posse é o ato através do qual o Poder Público. expressamente, outorga e o funcionário nomeado, expressamente aceita as atribuições, os deveres e as responsabilidades inerente ao cargo público, adquirindo assim, a sua titularidade São competentes para dar posse: (Art. 37°, Lei nº 315/1995 - Estatuto dos Funcionários Públicos).
A
O Presidente da Câmara Municipal, aos nomeados no Poder Judiciário.
B
O Presidente da Câmara Municipal aos nomeados no Poder Executivo.
C
Os dirigentes das Sociedades de Economia Mista, aos nomeados nas respectivas entidades.
D
O Prefeito, aos Secretários Municipais. aos dirigentes de autarquias e fundações públicas ou aos agentes políticos a estes equiparados.
A Bandeira da Estância Turística de Avaré é constituída por 3 faixas nas cores:
A
Azul (royal), branca e vermelho (rubi).
B
Azul (celeste), branca e verde (oliva).
C
Verde (bandeira), branca e azul (celeste).
D
Verde (oliva) branca e laranja.
Somente por deliberação do Presidente e quando o interesse público o exigir, poderá o recinto de reuniões da Câmara Municipal ser utilizado para os seguintes fins estranhos à sua finalidade: (Art. 14º, § 4º, Resolução nº 447 de 08 de novembro de 2022):
A
Reuniões de relevante interesse privado, sem a presença de autoridades dos governos federal, estadual e municipal.
B
Reuniões de relevante interesse público, com a presença de autoridades dos governos federal, estadual e municipal.
C
Convenções partidárias.
D
Reuniões de relevante interesse privado, coma presença de autoridades dos governos federal, estadual e municipal.
O exercício do cargo devera, obrigatoriamente, ter início no prazo de: (Art. 44º, Lei nº 315/1995 - Estatuto dos Funcionários Públicos)
A
Vinte dias.
B
Quinze dias.
C
Dez dias.
D
Trinta dias.
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