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Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe: (Art. 21º. §2°, L...
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Q2884666
Teclas de Atalhos
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Às Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência cabe: (Art. 21º. §2°, Lei Orgânica, de 28 de março de 1990).
A
Convocar Secretário Municipal para prestar pessoalmente, no prazo de quarenta dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando infração administrativa a ausência sem justificação adequada.
B
Realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo.
C
Convocar Secretário Municipal para prestar pessoalmente, no prazo de cinquenta dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando infração administrativa a ausência s.em justificação adequada.
D
Convocar Secretário Municipal para prestar pessoalmente, no prazo de sessenta dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando infração administrativa a ausência sem justificação adequada.