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Ao município é vedado: (Art 7º, Lei Orgânica, de 25 de março de 1990).
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Q2903653
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
Ao município é vedado: (Art 7º, Lei Orgânica, de 25 de março de 1990).
A
Recusar fé aos documentos privados.
B
Exigir ou aumentar tributo sem portaria que o estabeleça.
C
Exigir aumentar tributo sem memorando que o estabeleça.
D
Recusar fé aos documentos públicos.