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Ao Município compete prover a tudo quanto lhe diga respeito, ao seu peculiar interesse ...
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Q2897571
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Unique
Ao Município compete prover a tudo quanto lhe diga respeito, ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua População, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, às seguintes atribuições: (Art 4º. Lei Orgânica, de 28 de março de 1990).
A
Legislar sobre assuntos de interesse geral.
B
Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental, incluindo o atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino.
C
Criar, organizar & suprimir Distritos, observada a legislação federal.
D
Dispor sobre organização, administração e execução de seus serviços privados.