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A função de fiscalização financeira sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentári...
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Q2897013
Teclas de Atalhos
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A função de fiscalização financeira sobre os aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, e exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compreendendo: (Art. 5º, Resolução nº 447 de 08 de novembro de 2022)
A
Apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito Municipal.
B
Acompanhamento das atividades financeiras do Estado.
C
Acompanhamento das atividades financeiras da União.
D
Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta, somente, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem cousa e perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao estado público.