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Questões de Concurso sobre Município de Canaã dos Carajás - Legislação Aplicada
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Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com
A
a oferta de dois períodos de férias ao ano.
B
o término do período do estágio probatório.
C
a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
D
o cumprimento do quadragésimo aniversário do servidor.
E
o recebimento de três exames indicando a boa saúde do servidor.
Assinale a opção que indica os limites de ação do Plano de Mobilidade Urbana (PMU) como instrumento de orientação dos investimentos de mobilidade urbana.
A
O país como um todo.
B
Uma região geográfica (ex.: Região Norte).
C
Um Estado (ex.: Estado do Pará).
D
Um Município (ex.: Canaã dos Carajás).
E
Um bairro (ex.: Vale dos Carajás).
De acordo com o Regimento Jurídico Único (RJU), previsto na Lei n.o 282/2012, reversão é o(a)
A
retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
B
investidura do servidor em cargo anteriormente ocupado quando invalidada a reprovação no estágio probatório.
C
retorno para o cargo de origem ou o reaproveitamento em outro cargo por retorno de servidor estável.
D
investidura de servidor estável em cargo compatível com as limitações sofridas em sua capacidade física e mental.
E
retorno à atividade de servidor estável posto em disponibilidade por extinção do cargo de origem.
Segundo o Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.o 282/2012, será concedida ao servidor a ausência ao serviço de
A
dois dias pelo falecimento do cônjuge.
B
três dias para casamento civil.
C
cinco dias por casamento ou falecimento de filho.
D
sete dias pelo falecimento dos pais.
E
oito dias para casamento religioso.
O servidor regularmente convocado que, injustificadamente, deixar de comparecer para prestar depoimento em sindicância ou processo administrativo disciplinar será punido com
A
multa de um dia de trabalho.
B
suspensão de até quinze dias.
C
suspensão de até noventa dias.
D
advertência por escrito.
E
demissão por violação de dever funcional.
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Pelo Regimento Jurídico Único (RJU), Lei n.o 282/2012, o prazo para o servidor efetivo entrar em exercício será de
A
quinze dias, contado da posse, e de dois dias em caso de urgência por necessidade do serviço.
B
quinze dias, contado da posse, e de cinco dias em caso de urgência por necessidade do serviço.
C
trinta dias, contado da posse, e de dez dias em caso de urgência por necessidade do serviço.
D
trinta dias, contado da publicação oficial do ato, e de sete dias a critério da Administração.
E
sessenta dias, contado da publicação oficial do ato, e de quinze dias a critério da Administração.
O recolhimento de taxa de transferência em razão de arrendamento de solo na sede do município é transmissível aos herdeiros do arrendatário original.
C
Certo
E
Errado
No caso de áreas urbanas consolidadas, ao longo das águas correntes e dormentes, das faixas de domínio público das rodovias, das estradas municipais, das ferrovias e dos dutos, será obrigatória a reserva de faixa non aedificandi de, no mínimo, 50 m de cada lado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto municipal n.º 691/2013, a modalidade de pregão poderá ser utilizada para a contratação de bens e serviços de informática e de serviços de engenharia, desde que estes possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
C
Certo
E
Errado
O prefeito municipal, mediante autorização da Câmara Municipal, poderá expedir título de arrendamento para uso do solo urbano nas sedes do município e dos distritos.
C
Certo
E
Errado
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A proposta de regularização de parcelamento poderá ser requerida pelo parcelador, acompanhada de laudo técnico.
C
Certo
E
Errado
O governo municipal de Canaã dos Carajás é constituído pelos poderes legislativo e executivo, independentes e harmônicos entre si, sendo vedada a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na lei orgânica municipal.
C
Certo
E
Errado
Cabe à municipalidade administrar, diretamente ou indiretamente, os serviços de limpeza dos logradouros públicos, a coleta de lixo domiciliar e o asseio dos passeios fronteiriços aos imóveis de todo o município.
C
Certo
E
Errado
A constatação de irregularidade impõe à Administração a cientificação do Ministério Público e dos órgãos públicos de controle competentes.
C
Certo
E
Errado
A universalização da mobilidade e da acessibilidade e a prioridade ao fomento do transporte privado são princípios observados na redação e na aplicação do plano diretor participativo do município de Canaã dos Carajás.
C
Certo
E
Errado
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Qualquer pessoa do povo tem prerrogativa para fiscalizar o regular cumprimento do plano diretor municipal.
C
Certo
E
Errado
O arrendatário de solo urbano na sede do município fica compelido à sua utilização, sob pena de cassação do arrendamento.
C
Certo
E
Errado
A regularização de parcelamento também poderá ocorrer de ofício pela Administração, hipótese em que estará dispensado o laudo técnico.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade por multa por infração ao plano diretor é solidária entre proprietário, possuidor e aquele que concorrer para a prática do ato ou dele se beneficiar.
C
Certo
E
Errado
A Lei Municipal n.º 162/2007 estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende determinados requisitos, entre os quais está o da compatibilidade entre o uso da propriedade e a preservação da qualidade do ambiente urbano e rural.
C
Certo
E
Errado
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