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Questões de Concurso sobre Município de Canoas - Legislação Aplicada
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Canoas, sobre a educação, assinalar a alternativa CORRETA.
A
É vedado às escolas públicas municipais a cobrança de taxas ou contribuições, a qualquer título.
B
É proibido às creches públicas municipais prestar qualquer atendimento à população no período de férias escolares.
C
A elaboração do regimento escolar é atribuição exclusiva da Secretaria Municipal de Educação, sem participação da comunidade.
D
É de responsabilidade exclusiva das direções de escolas a contratação de pessoal nas escolas municipais.
E
É vedado ao município ter escolas de Ensino Fundamental na área rural.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canoas, quanto aos Secretários Municipais, assinalar a alternativa CORRETA.
A
São escolhidos por meio de plebiscito entre os cidadãos residentes no município no gozo dos direitos políticos.
B
Devem ser necessariamente servidores efetivos e estáveis do quadro da Prefeitura.
C
Somente podem ser exonerados mediante aprovação da Câmara Municipal.
D
Em razão das funções exercidas no Poder Executivo, gozam de imunidade parlamentar.
E
Estão sujeitos, desde a posse, no que couber, às proibições e incompatibilidades estabelecidas para os Vereadores.
Segundo a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, sobre a licença-prêmio, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Foi extinta, não sendo mais um direito dos servidores municipais.
B
É uma licença devida somente aos servidores municipais com mais de 20 anos de tempo de serviço prestado ao Município.
C
Desde 2021, é obrigatória a conversão da licença-prêmio em vantagem pecuniária.
D
É assegurada ao servidor municipal por quinquênio de ininterrupto exercício.
E
É assegurada ao servidor municipal em decorrência de sua aprovação no estágio probatório.
De acordo com o art. 211 da Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO constitui pena disciplinar aplicada ao servidor público municipal:
A
Advertência.
B
Transferência.
C
Multa.
D
Demissão.
E
Suspensão.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Canoas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os cidadãos têm direito de ser informados sobre os atos da administração municipal, podendo, para isso, utilizar-se do pedido de informação.
( ) Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados em seus serviços.
( ) O direito de propriedade territorial urbana pressupõe o direito de construir, cujo exercício não se subordina, em nenhuma hipótese, à autorização do poder público.
A
C - C - C.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
E
C - C - E.
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De acordo com o que prevê o artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:
I. Deixar de comparecer, sem justificativa, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões plenárias ordinárias ou a 05 (cinco) sessões plenárias ordinárias consecutivas.
II. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime culposo, cuja pena for igual ou superior a dois anos, quando primário.
III. Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso, cuja pena for igual ou superior a seis meses, quando primário.
IV.Sofrer condenação em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso com qualquer pena quando for reincidente.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I e IV, apenas.
Conforme prevê expressamente a Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, é da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I. Representar, por 1/5 (um quinto) de seus membros, para efeito de intervenção no Município.
II. Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.
III. Fixar o subsídio de seus membros, do Prefeito, do Vice-Prefeito, Sub-Prefeito e dos Secretários Municipais.
IV.Fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, até 180 (cento e oitenta) dias da respectiva eleição.
V.Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e V, apenas.
E
I, III e V, apenas.
No âmbito do município, o Processo Administrativo Disciplinar é um instrumento fundamental para assegurar a apuração de infrações disciplinares cometidas por servidores públicos municipais, garantindo-lhes o contraditório e a ampla defesa. Considerando as disposições expressas na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
O processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de quinze (15) dias, contados da data da publicação no órgão oficial, do ato de designação dos membros da comissão.
B
Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar imputada, por sua natureza possa determinar a pena de demissão, repreensão e multa, assegurada ampla defesa ao funcionário.
C
O processo administrativo será realizado por uma comissão de três (03) funcionários e, sempre que possível um deles bacharel em direito.
D
O processo administrativo deverá ser concluído cento e vinte (120) dias após seu início, prorrogáveis, uma única vez, por mais cento e vinte (120) dias, mediante autorização da autoridade que determinou sua instauração, sempre que circunstâncias ou motivos especiais a justifiquem.
E
A autoridade que determinar a instauração de sindicância, fixará o prazo, nunca superior a 60 (sessenta) dias para sua conclusão, podendo ser prorrogável por igual período, à vista de solicitação justificada do sindicante.
De acordo com a Lei Municipal nº 5.082/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município, a contribuição previdenciária dos segurados ativos constitui uma das fontes de receita do plano de custeio do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Canoas. Conforme a legislação vigente, a alíquota de contribuição dos segurados ativos, incidente sobre o valor da remuneração de contribuição, é de:
A
5%
B
8%
C
11%
D
14%
E
16,70%
Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A função gratificada e o cargo em comissão não serão remunerados.
B
Perderá a função gratificada o servidor efetivo estável quando em gozo de férias.
C
A nomeação para provimento do cargo em comissão poderá recair ou não em funcionário efetivo.
D
O exercício da função gratificada será remunerado por gratificação por serviços extraordinários.
E
Ao contrário da função gratificada, o cargo em comissão será provido exclusivamente por servidores efetivos.
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Considerando-se os efeitos das penas disciplinares estabelecidas na Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, a pena de destituição da função implica na impossibilidade de ser novamente designado para exercer função gratificada:
A
Durante um ano.
B
Por tempo indeterminado.
C
Pelo prazo máximo de 30 dias.
D
Para sempre.
E
Antes de decorridos dois anos.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.526/2021 - Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Os membros da Alta Administração não estão subordinados às normas e aos princípios estabelecidos no Código de Ética.
( ) A censura ética, por escrito, é uma das penalidades previstas no Código de Ética.
( ) Os agentes públicos têm o dever de proteger e conservar os recursos públicos.
A
C - C - C.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
E - C - C.
E
C - C - E.
No contexto do funcionamento da Câmaras Municipal, o presidente desempenha papel fundamental na condução dos trabalhos legislativos e na manutenção da ordem na Casa Legislativa. Considerando as disposições expressas no artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:
A
declarar extinto o mandato dos Vereadores nos casos previstos em lei.
B
sancionar ou vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
C
representar a Câmara em juízo e fora dele.
D
interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.
E
promulgar as resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.
A Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984 institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo e dos órgãos da administração direta e autárquica do Poder Executivo, de natureza estatutária e de direito público. Sobre o que prevê expressamente a referida legislação acerca do provimento em cargo público, assinale a alternativa CORRETA.
A
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor público ocupante do mesmo ficará em disponibilidade, sem remuneração.
B
A reintegração é o retorno à atividade, do servidor efetivo aposentado.
C
Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial do Município.
D
Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
E
O aproveitamento é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Com base na Lei Municipal nº 6.526/2021 - Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, assinalar a alternativa que expressa CORRETAMENTE um dever do agente público.
A
Exercer sua função pública com desídia e imparcialidade.
B
Ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum.
C
Recusar-se a cumprir ordens superiores conforme sua conveniência pessoal.
D
Deixar de utilizar do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
E
Apresentar morosidade para iniciar suas atividades, bem como para desempenhar suas funções.
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De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 - Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, estão entre os princípios e valores fundamentais a serem observados pelos agentes públicos no exercício do cargo, EXCETO:
A
A subordinação político-partidária.
B
O direito à verdade.
C
A proatividade colaborativa.
D
O decoro e a boa-fé.
E
O sigilo profissional.
Com base na Lei Municipal nº 5.082/2006, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas, assinalar a alternativa que apresenta valor que integra a remuneração de contribuição para cálculo da contribuição previdenciária dos segurados ativos.
A
Salário-família.
B
Indenização de transporte.
C
Adicional noturno.
D
Licença-prêmio.
E
Vencimento básico.
O Capítulo II do Título V da Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária do servidor público. Sobre as disposições expressas na referida legislação a respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.
A
A periculosidade será paga ao funcionário que, pela natureza do trabalho que executa, tenha saúde prejudicada, escalonada a percentagem, conforme o grau de risco que corre.
B
Não será concedida gratificação por exercício das atribuições do cargo em regime especial, de dedicação exclusiva ou de tempo integral.
C
Quando o serviço extraordinário for noturno assim entendido o que for prestado no período compreendido entre vinte e duas (22) horas até seis (06) horas, o valor da hora será acrescido de vinte e cinco (25%) por cento.
D
A ajuda de custo não poderá exceder o valor de 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico do funcionário, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser o dobro do vencimento básico, desde que, arbitrada justificadamente.
E
O exercício de cargo em comissão, de função gratificada e das atribuições do cargo em regime especial de dedicação exclusiva e de tempo integral não exclui a gratificação por serviços extraordinários.
Dispõe o artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS:
"Art. 41. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emenda à lei orgânica.
II. Lei complementar.
III. Lei ordinária.
IV.Decreto legislativo.
V.Resolução."
Sobre o que estabelece expressamente a referida legislação no que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os projetos de lei, aprovados pela Câmara Municipal, serão enviados ao presidente da Câmara que, aquiescendo, os sancionará.
B
A Lei Orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.
C
A iniciativa popular será tomada por, no mínimo, 10% (dez por cento) do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições do Município.
D
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um quinto dos Vereadores.
E
O projeto de lei com parecer contrário da Comissão de Justiça será submetido à apreciação do Plenário.
De acordo com a expressamente previsto na Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, são penas disciplinares:
I. Advertência.
II. Suspensão.
III. Impedimento disciplinar.
IV.Multa.
V.Transferência compulsória.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e IV, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
II, III e V, apenas.
E
I, IV e V, apenas.
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