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Considerando-se os efeitos das penas disciplinares estabelecidas na Lei Municipal nº 2....
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Q4152735
Teclas de Atalhos
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Considerando-se os efeitos das penas disciplinares estabelecidas na Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, a pena de destituição da função implica na impossibilidade de ser novamente designado para exercer função gratificada:
A
Durante um ano.
B
Por tempo indeterminado.
C
Pelo prazo máximo de 30 dias.
D
Para sempre.
E
Antes de decorridos dois anos.