Questões de Concurso sobre Município de Canoas - Legislação Aplicada

De acordo com o art. 85 da Lei Orgânica do Município de Canoas, assinalar a alternativa que NÃO corresponde a um dos Conselhos Municipais descritos no texto legal.

Conforme a Lei Municipal nº 2.214/1984, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Canoas, NÃO está entre as hipóteses expressamente previstas no art. 75 como de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de:

Sobre o que dispõe expressamente a Lei Orgânica do Município de Canoas – RS, acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o que dispõe a Lei nº 2214, de 29 de junho de 1984, acerca dos direitos e vantagens do servidor, assinale a alternativa INCORRETA.

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. O funcionário em disponibilidade não poderá ser aposentado.

II. O retardamento do ato declaratório da aposentadoria compulsória impede que o funcionário deixe o exercício do cargo no dia imediato aquele em que completar setenta anos de idade.

III. A aposentadoria especial, com vinte e cinco anos de serviço, será dada ao funcionário que trabalhou, pelo menos, vinte anos naquela atividade, em grau mínimo.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 1.783/1977 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

_____________ é o ato ou série de atos de administração vinculada e obrigatória que tem como fim a constatação e a valorização qualitativa e quantitativa das situações que a lei como pressuposto da incidência e como consequência à criação das obrigações tributárias em sentido formal.

Conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.214/1968 — Código de Posturas do Município de Canoas, sobre a higiene da alimentação, analisar os itens abaixo:

I. A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias do Estado, severa fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em geral.

II. Não será permitida a produção, a exposição ou a venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à sua inutilização.

III. Toda água não provinda de abastecimento público e que tenha de servir na manipulação ou no preparo de gêneros alimentícios deverá ter sua pureza comprovada por análise.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Nos casos de cometimento de falta disciplinar, em qualquer fase do estágio probatório, o servidor terá a responsabilidade apurada em processo ______________ sem prejuízo da continuidade de avaliação pela Comissão Especial.

Consoante com o disposto na Lei Orgânica do Município de Canoas, sobre a Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:

I. A Câmara Municipal é composta de 21 vereadores.

II. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa e a Comissão Representativa e definir a composição das Comissões Permanentes.

III. Durante a sessão legislativa ordinária, a Câmara reúne-se, no mínimo, duas vezes por semana, exceto em casos expressos no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á, ainda, parcialmente o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado.

II. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente o período de serviço ativo nas forças armadas, contando-se em dobro o tempo correspondente a operações de guerra de que o funcionário tenha efetivamente participado.

III. Em qualquer caso que lhe seja exigido o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.214/1968 — Código de Posturas do Município de Canoas, em relação aos muros e às cercas, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 5/2016 — Código de Obras e Edificações no Município de Canoas, sobre as demolições, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A demolição de qualquer edificação ou obra que necessita de licença para sua construção dependerá também de licença para ser demolida, formalizada com a emissão do Alvará de Demolição.

(_) Tratando-se de edificações no alinhamento do logradouro ou sobre uma ou mais divisas do lote, mesmo que se trate de somente um pavimento, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado com a Anotação de Responsabilidade Técnica ou o Registro de Responsabilidade Técnica.

(_) Em qualquer demolição, o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso, deverá pôr em prática todas as medidas necessárias para garantir apenas a segurança do público.

Considerando-se a Lei Municipal nº 6.526/2021, sobre quais são objetivos do Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Assegurar ao agente público a preservação de sua imagem e de sua reputação, quando sua conduta estiver em desacordo com as normas éticas estabelecidas no Código de Ética.

(_) Assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

(_) Orientar a tomada de decisão dos agentes públicos, a fim de que se pautem sempre pelo interesse público, com razoabilidade e proporcionalidade, com pouco favorecimento para si ou para outrem.

Considerando-se a Lei Municipal nº 5.082/2006 —RPPS, analisar os itens abaixo:

I. O desligamento do participante confere-lhe o direito de retirada das contribuições vertidas ao FAPEC.

II. O CANOASPREV procederá, no mínimo a cada quatro anos, o recenseamento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do FAPEC.

III. O FAPEC observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente do Município.

Está(ão) CORRETOS(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, analisar as sentenças abaixo:

Toda reunião com o setor privado, com grupos particulares ou com representações da sociedade deve ser, sempre, um encontro privado, com a produção de ata sintética do encontro e com a presença de, no máximo, 2 servidores públicos (1ª parte). Os carros oficiais somente serão utilizados em atividades ou eventos oficiais decorrentes do serviço público (2ª parte). Em regime de exceção, em ocasiões especiais, os agentes públicos poderão utilizar carro oficial em atividades particulares (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, são, entre outras, fontes potenciais de conflitos de interesse financeiro ou pessoal e devem ser informadas à Controladoria-Geral do Município, por meio da Declaração Confidencial de Informações:

I. Permuta imobiliária.

II. Relações com organizações culturais.

III. Participações acionárias.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Municipal nº 5.082/2006 — RPPS, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O não recolhimento das contribuições no prazo legal implicará na atualização das mesmas de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de juros de ______ ao mês.

De acordo com a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, sobre as competências do Conselho Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Fiscalizar os atos administrativos dos dirigentes da CANOASTEC e verificar o cumprimento de seus deveres legais e regulamentares.

( ) Opinar restritamente sobre os orçamentos da Fundação, já que os balanços financeiros não são de responsabilidade do Conselho Fiscal.

( ) Manifestar-se sobre os relatórios exarados pela Diretoria Executiva.

( ) Examinar todas as contas, escrituração, documentos, registros contábeis e demais papéis da CANOASTEC, suas operações e demais atos praticados pela Diretoria Executiva.

( ) Vetar os resultados gerais dos exercícios e a proposta orçamentária.

Em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

A CANOASTEC poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas especializadas na sua área de atuação, inclusive consultoria independente e _______________, para execução de trabalhos ______________.

De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 5/2016 — Código de Obras e Edificações no Município de Canoas, em relação às escadas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O dimensionamento dos degraus será feito com a fórmula 2h + b = 0.63 a 0.64, onde "h" é a altura do degrau e "b" é sua largura.

( ) As escadas de uso nitidamente secundário e eventual, de acesso a depósitos, garagens, cobertura de edificações, dependências de empregadas ou similares, deverão ter no mínimo 0,80m.

( ) A existência de elevador em uma edificação dispensa a construção de escada.