Questões de Concurso sobre Município de Canoas - Legislação Aplicada

Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A autoridade pública da Alta Administração que mantiver participação superior a _________ do capital de sociedade de economia mista, de instituição financeira, ou de empresa que negocie com o Poder Público, comunicará este fato a Controladoria-Geral do Município.

Em conformidade com a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O _________________ fixará as diretrizes, políticas, ações e serviços a serem prestados, além da definição do conteúdo, alcance e forma de acompanhamento do contrato estatal de serviços com o Município.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Canoas, sobre as competências da Câmara Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público.

( ) Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do Prefeito.

( ) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de Mobilidade Urbana do Município de Canoas — PlanMob, marcar C para as afirmativa Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A política para a segurança do trânsito tem como base a condução veicular segura como dever prioritário dos munícipes.

( ) A política de gestão e controle da mobilidade urbana tem como objetivo promover ações conjuntas com os gestores responsáveis pelo uso e pela ocupação do solo, uma vez que essa adequação cria condições mais propícias para a expansão desordenada da cidade, além de facilitar o deslocamento da população na área urbana e favorecer a centralização das atividades econômicas.

( ) A política para a acessibilidade universal tem como objetivo tornar os espaços viários e os sistemas de transporte acessíveis a todas as pessoas, independentemente das suas características físicas, motoras, sensoriais ou mentais.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Canoas, em relação aos Atos Municipais, analisar os itens abaixo:

I. A publicação das leis e dos atos municipais será feita pela imprensa oficial do Município, quando houver, e por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.

II. Semestralmente, o Poder Executivo publicará relatório da execução financeira da despesa em educação, por fontes recursos, discriminando os gastos mensais.

III. A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidor público.

Está(ão) CORRETO(S):

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. A estabilidade se refere ao serviço público e não ao cargo ocupado.

II. O servidor estável perderá o cargo do qual seja titular exclusivamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

III. Em casos excepcionais e com autorização expressa do chefe de cada Poder, no âmbito de sua atuação, as férias poderão ser interrompidas por interesse da Administração.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Sobre a reintegração, estando extinto o cargo, o servidor será aposentado compulsoriamente.

II. Sobre a readaptação, caso a capacidade total do servidor não tenha sido restabelecida no período de até dois anos consecutivos ou intercalados, o servidor poderá ser exonerado.

III. A reversão é o retorno à atividade, do servidor efetivo aposentado, e se dará somente quando declarados nulos os atos da aposentadoria.

Está(ão) CORRETO(S):

Consoante ao disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A posse poderá ser dada por indicação.

( ) A posse deverá ocorrer no prazo de cinco dias corridos, contados da data de publicação do ato de provimento.

( ) O exercício terá início no primeiro dia útil da data da posse.

Conforme a Lei Orgânica do Município de Canoas, é vedado ao Município, EXCETO:

De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Toda reunião com o setor privado, com grupos particulares ou com representações da sociedade deve ser, sempre, um encontro público, com a produção de ________________ do encontro e com a presença de, no mínimo, _______ servidor(es) público(s).

Em conformidade com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, analisar os itens abaixo:

I. Considera-se agente público todo o indivíduo investido em cargo, emprego ou função na Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo Municipal expressamente por meio de concurso público.

II. Um dos objetivos do Código de Ética é disseminar valores éticos de lisura e de injustiça impressos na postura estratégica da estrutura institucional da Administração.

III. Um dos princípios e valores a ser observado pelos agentes públicos é ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre a melhor e a mais vantajosa opção para o bem comum.

Estão CORRETOS:

Consoante ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

O funcionário responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (1ª parte). A responsabilidade administrativa decorre de conduta dolosa ou culposa, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou para terceiros (2ª parte). A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil e penal (3ª parte).

A sentença está:

Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. É um direito do funcionário cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestadamente ilegais.

II. É um dever do funcionário providenciar para que esteja sempre atualizada, no assentamento individual, sua declaração de imposto de renda.

III. É um dever do funcionário empregar material do serviço público em tarefa particular.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.328/1998 — Código Municipal de Meio Ambiente, analisar os itens abaixo:

I. Fica proibida a queima ao ar livre de resíduos sólidos, ressalvadas as situações de emergência sanitária, reconhecidas pelo órgão competente.

II. Em áreas cujo uso preponderante for residencial ou comercial ficará a cargo do órgão ambiental municipal especificar o tipo de combustível a ser utilizado por novos equipamentos ou dispositivos de combustão.

III. O desprendimento de odores desagradáveis, incômodos ou prejudiciais à saúde e ao bem-estar da comunidade não deverá ser percebido além dos limites da propriedade da fonte geradora.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Canoas, sobre os Conselhos Municipais, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Os Conselhos Municipais serão compostos de número ________ de membros, sendo _________ de representantes da administração municipal e os demais da sociedade civil organizada, a quem caberá a indicação de seus representantes, observada a especialidade de cada um.

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, analisar os itens abaixo:

I. É assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.

II. O direito de pleitear administrativamente prescreverá em cinco anos, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.

III. O recurso, quando cabível, prorroga o curso de prescrição.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo as definições da Lei Complementar nº 14.376/2013, do Estado do Rio Grande do Sul, são características consideradas para classificações das edificações e das áreas de risco de incêndio, EXCETO:

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Ocorre conflito de interesses quando o interesse particular, seja financeiro, seja pessoal, entra em conflito com os deveres e as atribuições do agente público em seu cargo, seu emprego ou sua função.

(_) É permitido ao agente público ter outro emprego ou trabalho que conflite com as atribuições ou com o expediente de trabalho de seu cargo, seu emprego ou sua função no Município.

(_) É direito do agente público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Concernente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A nomeação para provimento do cargo em comissão deverá recair somente em funcionário efetivo.

(_) A relação dos substitutos para o ano seguinte deverá ser organizada e publicada no mês de setembro de cada ano.

(_) A substituição da Função Gratificada, do Cargo em Comissão ou da Gratificação pela Representação de Gabinete será gratuita, porém, quando igualar ou exceder 30 dias, será remunerada por todo o período de desempenho da Função Gratificada, do Cargo em Comissão e da Gratificação pela Representação de Gabinete.