Questões de Concurso sobre Município de Canoas - Legislação Aplicada

Será considerado de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de luto por falecimento de tios, padrastos, madrasta, genros, noras, sogro, sogra e avós até:

No que tange à Lei Orgânica do município de Canoas, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção, de Prefeito ou de quem o haja substituído dentro dos _________ ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

O servidor público poderá formular à Comissão de Ética Pública Municipal, a qualquer tempo, consultas sobre a aplicação das normas deste Código de Conduta Ética às situações específicas relacionadas com sua conduta individual. As consultas deverão ser respondidas, de forma conclusiva, no prazo máximo de até:

O desenvolvimento de plano de trabalho individual que contemple ações que viabilizem ao desenvolvimento pessoal e profissional do servidor, no ambiente de trabalho, quanto ao desempenho das competências de seu cargo é considerado para fins de:

Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do município de Canoas, a antiguidade corresponderá ao tempo de efetivo exercício no cargo, computado em:

Pela Lei nº 5082/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social no município de Canoas equiparam-se ao acidente em serviço, EXCETO:

Pela Lei Orgânica do município de Canoas, se sujeita à perda do mandato o vereador que deixar de comparecer, sem justificativa, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões plenárias ordinárias ou a sessões plenárias ordinárias consecutivas.

O parágrafo acima estará correto se a lacuna for preenchida por:

A alteração da Lei Orgânica do município de Canoas dependerá do voto favorável dos membros da Câmara de, no mínimo:

De acordo com o parágrafo único do Art. 38 da Lei nº. 4.976/2005, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros no Município de Canoas e dá outras providências, o passageiro ficará isento do pagamento de tarifa caso o cobrador não tenha condições de fornecer troco, desde que a importância dada pelo usuário não ultrapasse quantas vezes o valor da tarifa vigente?

Pela Lei Orgânica do município de Canoas, o perímetro urbano do Município só poderá se modificar quando houver, EXCETO:

Pela Lei Orgânica de Canoas, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

De acordo com a Lei nº. 5.504/2010, que dispõe sobre o estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros do Município de Canoas, é um dos direitos dos usuários do estacionamento rotativo pago estacionar o veículo na vaga pelo período correspondente ao valor pago, sendo o período mínimo de:

Segundo a Lei Orgânica de Canoas, além das fontes de receita de sua competência privativa, cabe ao Município o seguinte recurso financeiro:

Segundo o artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Canoas, é vedado ao Município:

Com base no Art. 14 da Lei Municipal nº. 5.843/2014, que dispõe sobre as normas para execução dos serviços de transporte individual de passageiros em veículos automotores de aluguel (táxi) de Canoas, analise as afirmações abaixo.

I - Poderão integrar a frota de táxis do Município de Canoas, veículos da espécie automóvel ou camioneta, com até 7 (sete) lugares, todos dotados de 5 (cinco) portas.

II - Todos os veículos que integrarem a frota de táxis do Município de Canoas deverão ser equipados com ar-condicionado.

III - Os táxis deverão ser equipados também com o sistema de rastreamento, que será necessariamente adquirido e instalado pelo autorizatário.

Das afirmações acima, qual(is) está(ao) correta(s)?

De acordo com o Manual de Redação do Município de Canoas, qual a alternativa que traz a grafia INCORRETA de sigla?

O Decreto 127/2014 regulamenta a Lei nº. 5.818/2014, que "disciplina o transporte coletivo de alunos da rede pública e privada de educação básica, com o embarque e desembarque no município de Canoas, sem itinerário e contraprestação fixados pelo poder público municipal" estabelece, em seu Art. 13, que o condutor (autorizatário e auxiliar) deverá comprovar a reciclagem no Curso de Treinamento de Condutores de Veículos de Transporte de Escolares, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito, a cada intervalo de, no máximo:

Com base na Lei Municipal de Canoas nº. 5.504/2010, analise as afirmações abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) Os valores de utilização do estacionamento rotativo pago e da tarifa de regularização serão fixados pelo Poder Judiciário Municipal.

( ) O Município de Canoas não será responsável por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos ou usuários venham a sofrer nos locais definidos como Área Azul.

( ) O Poder Executivo Municipal poderá outorgar a terceiros a exploração e execução das áreas de estacionamento rotativo de veículos, sob o regime de concessão onerosa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Canoas, o Município será administrado: 

O FAPEC (Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Canoas) compreende os seguintes benefícios quanto ao segurado, EXCETO: