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O servidor público poderá formular à Comissão de Ética Pública Municipal, a qualquer tempo, consultas sobre a aplicação das normas deste Código de Conduta Ética às situações específicas relacionadas com sua conduta individual. As consultas deverão ser respondidas, de forma conclusiva, no prazo máximo de até:
03 (três) dias.
05 (cinco) dias.
07 (sete) dias.
10 (dez) dias.
15 (quinze) dias.