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Pela Lei Orgânica de Canoas, é de competência exclusiva da...
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Q1911146
Teclas de Atalhos
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Pela Lei Orgânica de Canoas, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:
A
emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.
B
legislar sobre a concessão de serviços públicos do município.
C
criar órgãos públicos do município.
D
denominar logradouros públicos.
E
cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do município.