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Segundo o artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Canoas...
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Q1314674
Teclas de Atalhos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação La Salle
Segundo o artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Canoas, é vedado ao Município:
A
decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
B
desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
C
contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal.
D
regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.
E
disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida.