Questões de Concurso sobre Município de Canoas - Legislação Aplicada

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Canoas, sobre as Obras e os Serviços Municipais, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Às pessoas com deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargos efetivos independentemente das atribuições.

II. A natureza, o grau de complexidade ou as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

III. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação e se completará com a posse.

Está(ão) CORRETO(S):

Consoante à Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de Mobilidade Urbana do Município, analisar a sentença abaixo:

O serviço de transporte público deve ser acessível a toda a população, mediante pagamento individualizado de tarifa ou apresentação de credencial de acesso, expedido com a anuência do Poder Público Municipal (1ª parte). Constitui serviço remunerado de transporte público individual de passageiros o deslocamento, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas (2ª parte). A elaboração do Plano Setorial de Transporte Público de Passageiros deverá ser baseada em levantamentos atualizados e pesquisas específicas ao longo da rede viária do Município (3ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município, são deveres dos agentes públicos, sem prejuízo das demais obrigações legais e regulamentares:

I. Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, tomando as providências iniciais.

II. Participar dos movimentos e dos estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por objetivo o crescimento pessoal.

III. Não se ausentar com justificativa do local de trabalho.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.214/1968 — Código de Posturas do Município de Canoas, em relação aos divertimentos públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosos em locais compreendidos em área formada por um raio de _____ metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades. Espetáculos, bailes ou festas de caráter público _________, para realizar-se, de prévia licença da Prefeitura.

À luz da Lei Municipal nº 6.526/2021 — Código de Ética da Administração Direta e Indireta do Município de Canoas, as condutas incompatíveis com o disposto na referida lei acarretarão, entre outras, as seguintes consequências:

I. Censura ética, por escrito, aplicável, inclusive, aos agentes públicos que, por algum motivo, não estejam mais laborando junto à municipalidade.

II. Acumulação de cargo em comissão ou promoção da função de confiança.

Considerando-se a Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de Mobilidade Urbana do Município, são objetivos do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana:

I. Promover o desenvolvimento sustentável com a majoração dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades.

II. Consolidar a gestão burocrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

III. Garantir o gerenciamento eficaz direcionado à melhoria da qualidade de vida.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Municipal nº 5.082/2006 — Regime Próprio de Previdência Social do Município (RPPS), analisar a sentença abaixo:

A filiação do participante ao FAPEC ocorrerá a pedido, a partir da posse em cargo eletivo do Município, de suas autarquias e fundações, e a filiação dos seus dependentes será feita automaticamente (1ª parte). Ocorrendo o falecimento do participante, sem que tenha sido feita a inscrição de dependente, cabe a este promovê-la, por si ou por representantes, para recebimento de parcelas futuras (2ª parte). Os pais ou irmãos deverão, para fins de percepção de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o CANOASPREV (3ª parte).

A sentença está:

Nos termos da Lei Estadual nº 9.519/1992 — Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Canoas, ao termo de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, entre seus membros, uma Comissão Representativa que funcionará no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

I. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.

II. Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentar do Município e do Estado.

III. Convocar extraordinariamente a Câmara.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 5.082/2006 — RPPS, a pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I. Do dia do óbito.

II. Da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência.

III. Da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inidônea.

Está(ão) CORRETOS(S):

Considerando-se a Lei Orgânica do Município de Canoas, sobre as deliberações do Poder Legislativo, analisar a sentença abaixo:

Todos os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões estão sujeitos ao império do Plenário, desde que exorbitem das atribuições, normas gerais e regimentais por ele estabelecidas (1ª parte). As deliberações, excetuados os casos previstos nesta Lei, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos seus membros (2ª parte). Não poderá votar o Vereador que tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até 3º grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo (3ª parte).

A sentença está:

Conforme a Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de Mobilidade Urbana do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A infraestrutura viária consiste na base ___________ que sustenta as condições e as regras de circulação de pessoas e veículos no ambiente urbano, obedecidas as normas estabelecidas pela legislação.

Segundo a Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de Mobilidade Urbana do Município, são objetivos da Gestão da Mobilidade não Motorizada:

I. Estimular o uso da bicicleta e o caminhar como prática de mobilidade urbana, provendo espaços para a circulação segura e confortável.

II. Implementar as redes funcionais de mobilidade para a circulação de bicicletas e de pedestres, preconizadas no presente PlanMob.

III. Minimizar os conflitos entre os pedestres e os ciclistas com o tráfego motorizado.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 5.082/2006 — RPPS, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência correta:

(_) O CANOASPREV implementará avaliações atuariais no final de cada balanço, na forma da legislação em vigor, e promoverá as adequações necessárias nas alíquotas da contribuição, sempre que tecnicamente for indicado.

(_) As contribuições destinadas à recuperação dos déficits dos benefícios concedidos e a conceder deverão sempre ser alteradas, em seu montante e/ou prazo, por indicação de futuras avaliações atuariais que demonstrem o reequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência.

(_) Cabe ao Executivo e ao Legislativo procederem ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e o recolherem, juntamente com o de sua obrigação, até o terceiro dia útil do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem.

Considerando-se a Lei Municipal nº 5.082/2006 — Regime Próprio de Previdência Social do Município de Canoas, analisar os itens abaixo:

I. São filiados ao FAPEC, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.

II. Não permanecerá filiado ao FAPEC, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.

III. O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 4.328/1998 — Código Municipal de Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:

O Poder Executivo poderá declarar como Área de Preservação Permanente ou de uso especial apenas as áreas destinadas a proteger sítios de valor científico, cultural, histórico ou paisagístico (1ª parte). É vedada a poda de raízes em árvores da arborização pública sem autorização do órgão ambiental municipal (2ª parte). Os parques aquáticos e as piscinas, assim como as instalações anexas, deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e limpeza, com padrões de funcionamento e balneabilidade previstos em Norma Técnica específica (3ª parte).

A sentença está:

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município, a Administração Pública direta e autárquica instituirá regime jurídico e planos de carreira para os seus servidores. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

II. O histórico familiar do servidor.

III. Os requisitos para a investidura.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É facultado ao funcionário gozar férias onde lhe convier, cumprindo-lhe, no entanto, comunicar por escrito ao chefe da repartição o seu endereço eventual.

( ) O funcionário promovido, transferido ou removido, durante as férias, será obrigado a apresentar-se antes do seu término.

( ) Fica estabelecido o pagamento de férias integrais aos servidores Municipais.

Conforme a Lei Ordinária Municipal nº 5.627/2011, a receita da CANOASTEC será constituída:

I. Dos recursos decorrentes da prestação de serviços ao Município, independentemente da celebração de contrato estatal de serviços.

II. De recursos oriundos de auxílios, subvenções, transferências e repasses, créditos especiais e de outras receitas, conforme previsto em seu respectivo Estatuto, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados, acordos, contratos e convênios.

III. De recursos que lhe forem pagos pela prestação de serviços ao Poder Público.

IV. De rendas de seu patrimônio.

Está(ão) CORRETO(S):