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Consoante à Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de...

Consoante à Lei Municipal nº 6.551/2022 — Plano de Mobilidade Urbana do Município, analisar a sentença abaixo:


O serviço de transporte público deve ser acessível a toda a população, mediante pagamento individualizado de tarifa ou apresentação de credencial de acesso, expedido com a anuência do Poder Público Municipal (1ª parte). Constitui serviço remunerado de transporte público individual de passageiros o deslocamento, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas (2ª parte). A elaboração do Plano Setorial de Transporte Público de Passageiros deverá ser baseada em levantamentos atualizados e pesquisas específicas ao longo da rede viária do Município (3ª parte).


A sentença está:


A

Totalmente correta.


B

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.


C

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.


D

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.


E

Totalmente incorreta.