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Questões de Concurso sobre Município de Canoas - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2015
Banca: Fundação La Salle
Prova: Fundação La Salle - Prefeitura de Canoas - Procurador Municipal - 2015

Sobre Direitos e Vantagens dos servidores públicos na Lei Municipal de Canoas nº 2.214/1984, é correto afirmar que:

A

o funcionário promovido, transferido ou removido, durante as férias, não será obrigado a apresentar-se antes do término das mesmas.

B

será concedida licença ao funcionário para concorrer a cargo de dirigente em associação de moradores, desde que o cargo seja da Diretoria Executiva e que a respectiva associação tenha seus atos constitutivos devidamente registrados junto à Prefeitura.

C

o funcionário poderá obter licença por motivo de doença em ascendente, descendente, irmão ou cônjuge não separado legalmente, provando ser indispensável sua assistência pessoal e intermitente, não podendo esta ser prestada alternadamente com o exercício do cargo.

D

à funcionária gestante será concedida, mediante exame médico comprobatório da sua gravidez, licença de 210 (duzentos e dez) dias, com vencimentos integrais.

E

ao funcionário que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de Segurança Nacional, será concedida licença não remunerada.

Ano: 2015
Banca: Fundação La Salle
Prova: Fundação La Salle - Prefeitura de Canoas - Técnico Municipal - Área: Técnico Administrativo - 2015

Com base no texto legal atinente à Lei Orgânica do município de Canoas, ao Município é vedado:

A

Reduzir tributos sem que a lei o estabeleça.

B

Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

C

Proibir uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária.

D

Contrair empréstimos externos sem prévia autorização da Câmara de Vereadores.

E

Contratar a prestação de serviços e obras de empresas que não utilizem os equipamentos de proteção individual na contratação de mão de obra.

Ano: 2014
Banca: Fundação La Salle
Prova: Fundação La Salle - Prefeitura de Canoas - Professor de Educação Básica - Área: Língua Portuguesa - 2014

Com base na Lei Municipal nº 5.878/2014, assinale a alternativa correta a respeito dos critérios do estágio probatório do profissional da educação básica do Município de Canoas:

A

compõem os critérios do estágio probatório dos professores da educação básica, a avaliação do perfil administrativo e do perfil pedagógico, sem prejuízo dos critérios gerais estabelecidos na Lei do Estatuto do Servidor Público de Canoas.

B

as avaliações especiais do estágio probatório serão realizadas uma vez ao ano.

C

o servidor será aprovado no estágio probatório se sua média de desempenho, em cada um dos perfis avaliados, for igual ou superior a 60% (sessenta por cento).

D

o servidor nomeado fica sujeito a estágio probatório por período de 02 (dois) anos.

E

a apuração, divulgação do resultado e recurso das avaliações do estágio, é atribuição da direção escolar.

   
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