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Com base no texto legal atinente à Lei Orgânica do...
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Q1312722
Teclas de Atalhos
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Com base no texto legal atinente à Lei Orgânica do município de Canoas, ao Município é vedado:
A
Reduzir tributos sem que a lei o estabeleça.
B
Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
C
Proibir uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária.
D
Contrair empréstimos externos sem prévia autorização da Câmara de Vereadores.
E
Contratar a prestação de serviços e obras de empresas que não utilizem os equipamentos de proteção individual na contratação de mão de obra.