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De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.214/1968 —...
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Q2953383
Teclas de Atalhos
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De acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.214/1968 — Código de Posturas do Município de Canoas, em relação aos muros e às cercas, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Os proprietários de terrenos são obrigados a murá-los dentro dos prazos fixados pela Prefeitura.
B
Os terrenos do perímetro central serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades de ferro ou madeira, assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de 2m.
C
Os terrenos da zona urbana poderão ser fechados com cercas de madeira, devendo ter, no mínimo, 1,30m de altura.
D
Correrão por conta exclusiva dos proprietários ou dos possuidores a construção e a conservação das cercas para conter aves domésticas, cabritos, carneiros, porcos e outros animais domésticos que exijam cercas especiais.
E
Será aplicada multa correspondente ao valor de 1/3 de salário mínimo até 5 salários mínimos vigentes na região a todo aquele que danificar, por qualquer meio, cercas existentes, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, que no caso couber.