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De acordo com a Lei Municipal nº 1.783/1977 — Código...
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Q3426685
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Municipal nº 1.783/1977 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
_____________ é o ato ou série de atos de administração vinculada e obrigatória que tem como fim a constatação e a valorização qualitativa e quantitativa das situações que a lei como pressuposto da incidência e como consequência à criação das obrigações tributárias em sentido formal.
A
Lançamento
B
Alteração
C
Arbitramento
D
Retenção