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Questões de Concurso sobre Município de Caetité - Legislação aplicada
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A Lei n.º 1.029/2025 do município de Caetité (BA), para atendimento de situação específica consignada na Lei Federal n.º 14.133/2021, criou o cargo efetivo de “Agente de Contratação” com competência prioritária de
A
acompanhar e avaliar os equipamentos adquiridos e gerir os contratos de aquisição e prestação de serviços de informática.
B
conduzir e acompanhar os processos licitatórios municipais, desde a sua preparação até a homologação.
C
organizar e coordenar eventos e campanhas publicitárias, respondendo também por demandas relacionadas à mídia.
D
solicitar assistência jurídica, junto ao corpo jurídico da casa, em matéria legislativa, desde que demandado pela Diretoria.
E
supervisionar o protocolo de papéis, documentos e processos encaminhados à Câmara, mediante requerimento.
Considere as competências municipais a seguir, conforme a Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), e relacione-as à coluna à direita.
1. Competência privativa do município de Caetité (BA).
2. Competência comum do município, do Estado da Bahia e da União.
3. Competência concorrente com o Estado.
( ) Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
( ) Dispor sobre registro, licenciamento, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e de outras zoonoses das quais sejam portadores ou transmissores.
( ) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
( ) Conceder licença ou autorização para a abertura e o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
( ) Fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
( ) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a coluna à direita de cima para baixo.
A
1, 1, 2, 3, 3, 2.
B
1, 1, 3, 2, 3, 2.
C
2, 3, 2, 1, 3, 1.
D
3, 1, 2, 2, 1, 3.
E
3, 1, 2, 3, 2, 2.
INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão:
No Direito Administrativo, a desconcentração é o fenômeno que consiste na distribuição interna de competências e atribuições dentro da própria Administração Pública. Em outras palavras, a desconcentração é um processo pelo qual determinadas competências e funções administrativas são delegadas de uma autoridade central para outras autoridades subordinadas.
Assim, a desconcentração implica a criação de órgãos administrativos ou unidades administrativas dotadas de autonomia funcional, para que possam desempenhar funções específicas no âmbito da Administração Pública.
Fonte: BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 91.
Considerando que a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Caetité (BA) é constituída por órgãos, marque a alternativa CORRETA, conforme leciona a Lei n.° 1.029/2025, que alterou a Lei n.º 7.444/2013:
A
A Gerência de Recursos Humanos tem como uma das suas atribuições cuidar da promoção com fins educativo, informativo e de esclarecimento à população dos atos e fatos praticados pelo Poder Legislativo.
B
A Gerência de Recursos Humanos e a Diretoria Administrativa têm como uma das suas atribuições supervisionar o protocolo de papéis, documentos e processos encaminhados à Câmara.
C
A Diretoria Legislativa exerce funções subordinadas à Presidência da Câmara, e é órgão central das atividades administrativas, tendo por finalidade executar tarefas nas áreas de material, finanças, pessoal e serviços auxiliares.
D
À Chefia do Legislativo está subordinado diretamente o Gabinete da Presidência, o qual tem por finalidade prestar assistência ao Presidente da Câmara Municipal na execução de suas atividades, sendo sua atribuição elaborar, administrar e manter o Cadastro de Fornecedores.
E
A Chefia de Tecnologia da Informação é um órgão criado como parte integrante da Diretoria Administrativa, e possui como uma das suas competências definir, acompanhar e avaliar os equipamentos adquiridos e gerir os contratos de aquisição e prestação de serviços de informática.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), considera-se enquadramento o(a)
A
ajustamento do servidor no cargo público.
B
conjunto de graus dentro de cada nível de salário.
C
posição dos cargos públicos na tabela de vencimentos.
D
posicionamento na carreira do servidor, para fins remuneratórios.
E
retribuição pecuniária pelos serviços prestados.
Compõem a estrutura administrativa da Câmara dos Vereadores:
A
A Diretoria Jurídica, Gerência de Contabilidade e Gerência de Controle Interno.
B
A Diretoria de Controle Interno, Diretoria Legislativa e Gerência de Recursos Humanos.
C
A Diretoria Administrativa, Gerência de Finanças e Tesouraria, e Diretoria Legislativa.
D
A Gerência de Patrimônio, Diretoria Jurídica e Diretoria de Contabilidade.
E
A Gerência de Finanças e Tesouraria, Diretoria Jurídica e Diretoria de Contabilidade.
A Lei n.º 744/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Caetité (BA), apresenta a política de pessoal do Poder Legislativo, fundamentada na valorização do servidor por meio de princípios. Analise os itens a seguir, considerando os princípios que são base para a dignificação da função pública:
I- Profissionalização, atualização e aperfeiçoamento técnico-profissional dos servidores.
II- Promoção dos servidores de acordo com o tempo de contribuição, merecimento e aperfeiçoamento profissional.
III- Adoção do princípio do merecimento para desenvolvimento na carreira.
IV- Remuneração aos servidores, compatível com seus respectivos níveis de formação, experiência profissional e tempo de contribuição.
V- Adoção de uma sistemática de capacitação, apenas nos primeiros anos de exercício, como pré-requisito para progressão na carreira.
Estão CORRETAS as afirmativas
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III e V, apenas.
E
III, IV e V, apenas.
Analise o fragmento de texto a seguir, conforme a Lei n.º 931/2023, que alterou a Lei n.º 7.444/2013:
Os _________________ possuem a competência de supervisionar, controlar, coordenar as atividades dos gabinetes dos vereadores; organizar o atendimento ao público, audiências e entrevistas e agendar compromissos dos vereadores; manter intercâmbio dos Gabinetes dos Vereadores com os diversos órgãos da Câmara, preparando expediente a ser despachado, receber, encaminhar e arquivar correspondências e controlar atividades parlamentares.
Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto.
A
Assessores parlamentares.
B
Auxiliares de gabinete do prefeito.
C
Chefes de gabinete dos vereadores.
D
Diretores legislativos.
E
Técnicos de controle interno.
Zoroastro, admitido em concurso público realizado pela Câmara Municipal de Caetité (BA), está lotado na estrutura administrativa do Gabinete da Presidência da Câmara, na condição de assessor da Presidência, não possuindo, contudo, competência funcional para
A
executar ou transmitir ordens e decisões da Presidência nos assuntos de sua competência funcional.
B
prestar assistência às atividades administrativas do Presidente, bem como expedir a correspondência do Presidente.
C
preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente, bem como coordenar a sua representação social e política.
D
preparar e encaminhar o expediente da Presidência, bem como exercer outras atribuições necessárias.
E
promover a requisição à Presidência do material necessário ao funcionamento regular da Câmara de Vereadores.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), as instituições “funcionarão de forma independente da Administração Municipal, sendo que a participação nos mesmos será gratuita e considerada de caráter público relevante, à exceção dos Conselheiros Tutelares, cujo exercício do mandato será remunerado, nos termos estabelecidos em lei.”
O trecho se refere a quais instituições?
A
Conselhos sociais.
B
Conselhos municipais.
C
Executivos municipais.
D
Fundos municipais.
E
Secretarias sociais.
Entre as competências privativas do município de Caetité (BA), de acordo com a sua Lei Orgânica, destaca-se:
A
A competência legislativa, por intermédio de sua Câmara Municipal, sobre proteção à adolescência.
B
A competência legislativa para os serviços postais, no âmbito municipal.
C
A concessão de licença para o exercício de atividade de garimpagem, no âmbito do município.
D
A exploração direta dos serviços de gás canalizado e funerário.
E
A possibilidade de organização dos serviços funerários e a instituição de sua guarda municipal.
Nos termos da legislação vigente no município de Caetité (BA), trata-se a Diretoria Administrativa de órgão central de atividades administrativas, com funções subordinadas à Presidência da Câmara, todavia não faz parte de seus quadros a figura do
A
assistente de protocolo.
B
chefe de transporte.
C
chefe de tecnologia da informação.
D
consultor jurídico.
E
digitador (cargo em extinção).
São pontos específicos de verificação e avaliação de servidores, em relação ao estágio probatório, conforme a Lei Orgânica do Município de Caetité (BA):
A
Assiduidade e capacidade cognitiva.
B
Disciplina e capacidade cognitiva.
C
Eficácia e assiduidade.
D
Eficiência e disciplina.
E
Idoneidade moral e raciocínio lógico.
Não se consideram atribuições gerais dos ocupantes de cargos e funções de assessoria, na forma da legislação vigente no município de Caetité (BA):
A
Apresentar anualmente, ou quando lhe for solicitado por quem de direito, o relatório dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão.
B
Convocar e presidir reuniões periódicas com seus subordinados imediatos, visando ao aprimoramento dos serviços.
C
Cumprir e observar as prescrições legais, regimentais e regulamentares, executando com zelo as tarefas cometidas.
D
Sugerir o abono de faltas, propor elogios, aplicar punições que lhe forem delegadas e propor instauração de sindicâncias.
E
Zelar pelo cumprimento das leis e normas para a boa execução dos serviços, bem como participar de programa de aperfeiçoamento pessoal.
São consideradas competências comuns entre o estado da Bahia e o município de Caetité (BA):
A
Elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
B
Elaboração das normas de edificação, loteamento e zoneamento urbano.
C
Prestação, sob o regime de concessão, dos serviços de transporte coletivo urbano.
D
Proteção ao meio ambiente e cuidado com a saúde e assistência pública.
E
Regulamentação dos serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.
Sobre os Direitos e Garantias previstos na Lei Orgânica do Município de Caetité (BA), é CORRETO afirmar que:
A
Os procedimentos administrativos necessários ao exercício da cidadania são garantidos por meio da exigência de garantia de instância e de pagamento de taxas e emolumentos.
B
Os dados referentes a convicções filosóficas, políticas e religiosas, a filiações partidárias e sindicais, assim como os que digam respeito à vida privada e à intimidade pessoal, podem ser objeto de registro, salvo quando se tratar de processamento estatístico não individualizado.
C
A ação e a omissão do Poder Público que tornam inviável o exercício dos direitos constitucionais são sanadas, na esfera administrativa, no prazo de quarenta e cinco dias, após requerimento do interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.
D
A pessoa, em hipótese nenhuma, é discriminada, prejudicada ou privilegiada em razão de nascimento, idade, etnia, cor, sexo, religião, estado civil, condição social, orientação sexual ou deficiência física ou mental.
E
A liberdade de consciência e de crença é relativa, havendo necessidade de autorização judicial para o livre exercício de culto e sua liturgia, na forma da legislação.
Para que fosse reconhecido como distrito de Caetité (BA), na perspectiva legal e de acordo com a Lei Orgânica municipal, Brejinho das Ametistas precisou contar com
A
a existência de posto de saúde e, no mínimo, cinquenta moradias na povoação-sede.
B
a existência de farmácia, posto de saúde e, no mínimo, metade da povoação votante na povoação-sede.
C
a existência de destacamento policial militar e, no mínimo, sessenta moradias na povoação-sede.
D
a existência de agência postal e, no mínimo, quarenta moradias sediadas no povoado.
E
a existência de agência postal sediada no povoado e, no mínimo, cinquenta moradias.
A Lei Orgânica do Município de Caetité (BA) disciplina que o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do
A
Poder Normativo.
B
Poder Legislativo.
C
Poder Judiciário.
D
Poder Financeiro.
E
Poder Executivo.
Analise o fragmento de texto a seguir, de acordo com a Lei n.º 1.029/2025, que alterou a Lei n.º 7.444/2013.
Compete ao ________________ conduzir e acompanhar o processo licitatório, desde a sua preparação até a homologação, devendo tomar decisões, gerir riscos e assegurar o cumprimento da lei.
Marque a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento de texto.
A
Agente de Contratação.
B
Analista Legislativo.
C
Assistente de Tesouraria.
D
Diretor Administrativo.
E
Gerente de Finanças.
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