Questões de Concurso sobre Município de Santa Maria de Jetibá - Legislação Aplicada

Considerando os preceitos presentes na Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta, relativa aos servidores nomeados em virtude de concurso público.

Letício foi aprovado em determinado concurso público realizado no município www. O futuro servidor trabalha para uma empresa privada, de onde pretende pedir demissão. Letício gostaria de prorrogar sua posse por, no mínimo, quinze dias, para que possa encerrar seu serviço no setor privado de forma adequada e, ainda, para se mudar para o município www, uma vez que mora em outra cidade. Diante do exposto, considerando a Lei Complementar nº 331/1997 – Estatuto do Servidor, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista que vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em Lei, de acordo com a Lei Complementar nº 331/1997, NÃO perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor:

O direito à cidade para todos, a inclusão social e a justiça social são alguns dos princípios que regem o Plano Diretor Municipal. Considerando a legislação supracitada, assinale, a seguir, um dos objetivos gerais decorrentes dos princípios elencados.

Trya logrou êxito na aprovação no concurso público da prefeitura municipal de Santa Maria de Jetibá e será empossada na data de 12/10/2023.Tendo em vista que a posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, ela será acompanhada pelo compromisso de bem servir. Nos casos de promoção, transferência, readaptação, reintegração e designação de confiança:

Joaquim logrou aprovação no concurso público para a prefeitura municipal de Santa Maria de Jetibá e estava inteirando-se sobre o Decreto Municipal nº 1.628/2021, quando se deparou com as seguintes afirmações:

I. Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou aceitar para si ou para outrem, qualquer tipo de ajuda financeira, presente, gratificação, prêmio, comissão doação, empréstimo pessoal ou vantagem de qualquer espécie para influenciar ou deixar de fazer algo no exercício de seu cargo, emprego ou função pública ou para influenciar outro agente para o mesmo fim.

II. Manter sob sigilo dados e informações de natureza confidencial obtidas no exercício de suas atividades ou, ainda, de natureza pessoal de colegas e subordinados que só a eles digam respeito, as quais, porventura, tenha acesso em decorrência do exercício profissional, informando a chefia imediata ou a autoridade responsável quando tomar conhecimento de que assuntos sigilosos estejam ou venham a ser revelados.

III. Adotar qualquer conduta que interfira no desempenho do trabalho ou que crie ambiente hostil, ofensivo ou com intimidação, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias, antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo, e, especialmente, o assédio sexual de qualquer natureza ou o assédio moral, no sentido de desqualificar outros, por meio de palavras, gestos ou atitudes.

IV. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova, para efeito de apuração em processo apropriado.

É vedado ao agente público de Santa Maria de Jetibá o que se afirma em

Tendo em vista as regulamentações dispostas na Lei Complementar nº 331/1997, a licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-officio; desse modo, sobre a licença para tratamento de saúde, assinale a afirmativa correta.

O Decreto nº 1628, de 21 de dezembro de 2021, dispõe acerca do Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do município de Santa Maria de Jetibá. Nele há uma série de vedações sobre contratação de parentes, visando-se evitar a prática de nepotismo. Analise, a seguir, os parentes de determinado agente público, informando qual, dentre eles, em regra, poderia ser contratado, para cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, nos termos do Decreto nº 1.628/2021.

O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá consultou sua assessoria jurídica acerca das hipóteses que a Lei Orgânica Municipal prevê sua participação no processo legislativo, atribuindo-lhe a iniciativa exclusiva. A resposta da assessoria à consulta deve informar que são matérias dessa natureza, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município pode ser emendada e revisada, segundo mandamento expresso da própria legislação. Sobre a possibilidade de emenda e revisão da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.

“Considerando o Estatuto do Servidor do Município, no seu Art. 101, após concluído o estágio probatório, o servidor público municipal efetivo, poderá obter licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, até o máximo ________ anos.”

Tendo em vista o tempo máximo de licença sem remuneração, que pode ser concedido ao servidor, mediante justificativa e não sendo inconveniente ao interesse do serviço público municipal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Os Códigos de Posturas são conjuntos de leis e regulamentos que estabelecem as normas e regras relacionadas ao comportamento e às atividades das pessoas em um município. Eles abrangem uma variedade de questões, como regras de construção, regulamentos de tráfego, controle de ruído, disposição de resíduos e outras normas que visam manter a ordem e a qualidade de vida na comunidade. No município de Santa Maria de Jetibá, o Código de Posturas estabelece que, nos casos de descarga de materiais que não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, serão toleradas descarga e permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo determinado, e no horário estabelecido pela prefeitura. Este tempo determinado, em horas, é, no máximo, de:

Sobre a Organização Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir.

I. São Poderes do Município, independentes, mas harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

II. Constituem bens do Município, todas as coisas móveis, imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam ou vierem a lhe pertencer.

III. O Município de Santa Maria de Jetibá, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, corresponde à pessoa jurídica de direito público externo.

IV. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população, mas sendo vedado criar, organizar ou suprimir distritos, nos termos da legislação estadual.

Está correto o que se afirma apenas em

O Decreto nº 1.628/2021 dispõe sobre o Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo do município de Santa Maria de Jetibá-ES. Sobre as vedações ao agente público nele constantes, analise as afirmativas a seguir.

I. Maria Pia, funcionária extremamente religiosa, assume determinada repartição do município, informando a todos os agentes públicos, a ela vinculados que às sextas-feiras, na última meia hora de expediente, todos estariam obrigados ao estudo de textos religiosos da confissão de fé de Maria, não sendo aceitas escusas para o não comparecimento.

II. João, funcionário do município, atua como intermediário junto a órgãos públicos municipais, buscando resolver questão acerca da percepção de remuneração de seu companheiro.

III. Armando, para completar sua renda, em horário de folga, vende, na repartição pública da qual faz parte, aos seus colegas, joias e bijuterias.

IV. Joelma, diretora de obras do município, determina a seus zeladores de parques e praças que capinem/rocem terrenos de propriedade de funcionários da prefeitura.

Nos termos do Decreto nº 1.628/2021, está correto o que se afirma em

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, que dispõe sobre as competências privativas do município, analise as afirmativas a seguir.

I. Promover os serviços de mercados, feiras e matadouros.

II. Manter obrigatória a utilização de estação rodoviária.

III. Estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias ou agroindústrias, bem como empresas visando à promoção de seu desenvolvimento, em consonância com os interesses locais e peculiares, respeitando a legislação ambiental e a política de desenvolvimento municipal.

IV. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais.

São consideradas competências privativas do município, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, o que se afirma em

Sobre a responsabilidade civil do servidor público nos termos do Estatuto do Servidor, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, importe em prejuízo específicos na esfera da Fazenda Municipal.

II. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.

III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade inclusive conluio, concussão e apropriação indébita.

IV. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo dependentes entre si, para fins de apuração do ilícito praticado pelo servidor.

Está correto o que se afirma apenas em

O Art. 12 do Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo (Decreto Municipal nº 1.628/2021) elenca diversos princípios fundamentais que devem ser observados pelos agentes públicos municipais e os define. Dentre estes, o princípio de integridade, o qual é definido no decreto como:

O chefe do setor de cadastro imobiliário de determinado município tomou conhecimento que os funcionários que atendem ao público não estavam desempenhando com excelência o exercício de suas atividades, visto que estão deixando de se manter atualizado quanto aos conhecimentos e às informações necessárias, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade. Considerando o Código de Ética dos Agentes Públicos e da Alta Administração do Poder Executivo, está havendo violação a qual princípio fundamental no exercício do cargo ou função?

Os loteamentos devem ser projetados de maneira a atender, também, as exigências públicas municipais no que tange à hierarquização e ao dimensionamento de vias. Considerando o exposto, é correto afirmar que atende à legislação municipal:

Teodorico, prefeito de Santa Maria de Jetibá, precisa editar um ato normativo que visa à regulamentação interna de determinado órgão criado na Administração Municipal. De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a tal ato dá-se o nome de: