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Sobre a responsabilidade civil do servidor público nos...
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Q3171863
Teclas de Atalhos
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Sobre a responsabilidade civil do servidor público nos termos do Estatuto do Servidor, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, importe em prejuízo específicos na esfera da Fazenda Municipal.
II. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente.
III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade inclusive conluio, concussão e apropriação indébita.
IV. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo dependentes entre si, para fins de apuração do ilícito praticado pelo servidor.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.