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Sobre a Organização Municipal, nos termos da Lei Orgânica...
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Q3183611
Teclas de Atalhos
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Sobre a Organização Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir.
I. São Poderes do Município, independentes, mas harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
II. Constituem bens do Município, todas as coisas móveis, imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam ou vierem a lhe pertencer.
III. O Município de Santa Maria de Jetibá, unidade territorial do Estado do Espírito Santo, corresponde à pessoa jurídica de direito público externo.
IV. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população, mas sendo vedado criar, organizar ou suprimir distritos, nos termos da legislação estadual.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.