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O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá consultou sua...
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Q3190353
Teclas de Atalhos
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O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá consultou sua assessoria jurídica acerca das hipóteses que a Lei Orgânica Municipal prevê sua participação no processo legislativo, atribuindo-lhe a iniciativa exclusiva. A resposta da assessoria à consulta deve informar que são matérias dessa natureza, EXCETO:
A
Criação do Instituto de Previdência para os servidores efetivos.
B
Matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
C
Servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
D
Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara Municipal.