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A Lei Orgânica do Município pode ser emendada e revisada...
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Q3172787
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica do Município pode ser emendada e revisada, segundo mandamento expresso da própria legislação. Sobre a possibilidade de emenda e revisão da Lei Orgânica do Município, assinale a afirmativa correta.
A
Pode ocorrer por proposta do prefeito e não pode ter por objeto a diminuição de qualquer porção do território municipal.
B
Não pode ocorrer por proposta que parta da população e não pode ocorrer durante a vigência de Estado de sítio ou intervenção no Município.
C
Pode ocorrer por proposta de qualquer dos membros da Câmara Municipal e aprovada em turno único, por 2/3 dos votos dos membros.
D
Pode ocorrer por proposta de associações com mais de dois anos de existência e devem ser aprovadas em dois turnos, por maioria simples dos votos dos membros da Câmara Municipal.