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Questões de Concurso sobre Município de Areiópolis - SP - Legislação Aplicada
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Ano:
2024
Banca:
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano
Prova:
Instituto Access - Instituto de Acesso à Educação, Capacitação Profissional e Desenvolvimento Humano - Prefeitura - PEB II - Educação Física - 2024
De acordo com a Lei Municipal nº 070/1990 − Institui a Lei Orgânica do Município de Apiaí (SP), o ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito. Ademais, o Município manterá, EXCETO:
A
Atendimento em creches e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
B
Atendimento educacional especializado para educação no trânsito, educação indígena e cultura digital.
C
Ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
D
Atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
A Lei Complementar n° 276/2012 disciplina todo o processo do Concurso de Remoção. Em relação a ela, assinale a alternativa correta.
A
Para fins do concurso de remoção, o interessado poderá estar em processo de estabilidade.
B
Não se admite a remoção por permuta.
C
O Concurso de Remoção deverá, obrigatoriamente, ocorrer a cada dois anos.
D
O Concurso de Remoção sempre deverá preceder o concurso de ingresso para provimento dos cargos públicos.
E
A remoção a pedido dos integrantes do quadro de funcionários, proceder-se-á por concurso de remoção, obedecida a ordem de classificação, devendo se realizar sempre no segundo bimestre de cada dois anos.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Areiópolis, art. 31, assinale a opção correta:
A
O mandato da mesa será de um ano, permitida a reeleição de qualquer de seus membros pelo mesmo período.
B
O mandato da mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros.
C
O mandato da mesa será de dois anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros por igual período.
D
O mandato da mesa será de dois anos, permitida a reeleição do presidente por igual período e proibida a reeleição dos demais membros.
E
O mandato da mesa será de dois anos, proibida a reeleição dos seus membros, salvo o de Presidente e Vice Presidente.
Com relação as atribuições da Mesa da Câmara, assinale a opção incorreta:
A
Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara.
B
Devolver a tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício.
C
Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara de Vereadores.
D
Enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior.
E
Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Com relação à extinção do mandato do vereador, será declarado pela Mesa da Câmara quando:
A
Deixar de comparecer, em 2 (duas) sessões legislativa, à sexta parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
B
Deixar de comparecer, em 1 (uma) sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
C
Deixar de comparecer, em mais de 3 (três) sessões legislativas, à nona parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
D
Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
E
Deixar de comparecer, em pelo menos 5 (cinco) sessões legislativas, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
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Assinale a alternativa incorreta.
Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
A
Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
B
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei.
C
Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista em Lei.
D
Expedir decretos, portaria e outros atos administrativos.
E
Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
No caso de vaga ou licença de vereador por prazo superior a 15 (quinze) dias, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente para assumir o cargo, devendo tomar posse dentro do prazo máximo de:
A
10 dias.
B
30 dias.
C
5 dias.
D
20 dias.
E
15 dias.
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