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Assinale a alternativa incorreta. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
1
Q809152
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa incorreta.
Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
A
Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
B
Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei.
C
Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista em Lei.
D
Expedir decretos, portaria e outros atos administrativos.
E
Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.