Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Com relação à extinção do mandato do vereador, será declarado pela Mesa da Câmara quand...
1
Q809153
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Com relação à extinção do mandato do vereador, será declarado pela Mesa da Câmara quando:
A
Deixar de comparecer, em 2 (duas) sessões legislativa, à sexta parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
B
Deixar de comparecer, em 1 (uma) sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
C
Deixar de comparecer, em mais de 3 (três) sessões legislativas, à nona parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
D
Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
E
Deixar de comparecer, em pelo menos 5 (cinco) sessões legislativas, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.