Questões de Concurso sobre Município de Marília - SP - Legislação Aplicada

10%.

15%.

20%.

30%.

50%.

Código Tributário do Município, Código de Obras ou de Edificações, Estatuto dos Servidores Municipais.

Regimento Interno da Câmara, Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores, Obtenção de empréstimo de particular.

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, Zoneamento urbano, Concessão de serviços públicos.

Concessão de direito real de uso, Código Tributário do Município, Estatuto dos Servidores Municipais.

Regimento Interno da Câmara, Concessão de direito real de uso, Alienação de bens imóveis.

O Código de Ética é aplicável unicamente aos servidores em atividade, não havendo qualquer disposição tratando sobre possível conflito de interesses em situação semelhante à narrada.

Platão violou o Código de Ética, ante o conflito de interesses, sendo irrelevante o fato de ter deixado o cargo há oito meses.

Platão violou o Código de Ética tendo em vista ter mantido relacionamento um mês antes de ter deixado o cargo.

A atitude de Platão violou o Código de Ética, que estabelece o período de 1 (um) ano de interdição para o exercício de atividade.

A atitude de Platão não violou o Código de Ética, pois o período de interdição para o exercício de atividade que configure conflito de interesses é de 6 (seis) meses e Platão deixou o cargo há 8 meses.

Um dos requisitos da avaliação do estágio probatório é o desempenho laboral, subdividido em ‘observância das regras de trabalho’, ‘cumprimento do dever funcional’ e ‘qualidade do trabalho’.

Para efeito da avaliação, é possível a utilização excepcional de processo ou penalidade anterior relativos ao avaliado.

A Prefeitura Municipal terá uma Comissão de Avaliação de Desempenho centralizada, encarregada da avaliação dos servidores das Autarquias Municipais.

Serão realizadas 6 (seis) avaliações ao longo do estágio probatório, sendo elas integradas, computando-se, nas subsequentes, as avaliações das anteriores.

A avaliação durante o estágio probatório será feita exclusivamente com relação ao requisito desempenho laboral, com critérios objetivamente aferíveis.

formulário de intimação e auto de interdição.

formulário de intimação e lacre.

auto de intimação e auto de lacração.

auto de interdição e auto de lacração.

auto de interdição e lacre.

será executada contra elas, em seu valor integral, permanecendo medidas de cobrança sobre ganhos futuros até que os valores cobrados sejam quitados.

será executada contra elas, até o limite do valor do patrimônio das herdeiras.

será executada contra elas, até o limite do valor da herança recebida.

será executada contra a esposa, somente, observada a proporcionalidade de 50% do valor original, por ser a filha menor de idade.

extingue-se pelo falecimento do responsável.

interdição imediata e lacração até que promova a regularização de sua situação.

notificação, para que, no prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período, promova a regularização da situação, sob pena de multa por desobediência.

notificação, com prazo determinado, para que promova a regularização da situação, sob pena de ter sua licença municipal baixada de ofício, bem como a interdição e lacração.

restrições de funcionamento decididas caso a caso, de modo a evitar que a continuidade do funcionamento do estabelecimento cause prejuízo a terceiros, inclusive concorrentes em situação regular.

multa diária por desobediência, caso permaneça aberto, até que seja regularizada a situação.

parecer técnico da CETESB.

estudo de impacto de vizinhança.

estudo prévio de impacto ambiental.

licença do Corpo de Bombeiros da PMESP.

licenciamento no órgão ambiental municipal.

requer sentença judicial de segunda instância, apenas.

requer sentença com trânsito em julgado na justiça estadual, devendo esgotar-se as instâncias de recurso.

requer ajuizamento de ação de cumprimento junto à justiça estadual.

constitui procedimento administrativo e decorre do poder de polícia do Município.

é atividade privativa da força policial, podendo ser delegada por convênio à Guarda Municipal.

250 metros quadrados.

150 metros quadrados.

125 metros quadrados.

100 metros quadrados.

90 metros quadrados.

Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria no momento do início da realização da obra pública para os fins de melhoria.

A abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas, dentre outras, é considerada obra pública para efeitos da exação da contribuição de melhoria.

A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta a valorização geral dos imóveis em decorrência da obra pública realizada, que será rateada igualmente entre os imóveis beneficiados.

Nos loteamentos fechados, o cálculo não compreenderá o valor correspondente às testadas laterais dos imóveis de esquina, bem como as áreas dos polígonos resultantes dos cruzamentos das vias públicas.

Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do edital contendo os elementos legais, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

O contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.

Deve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

A ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.

Em virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.

5%.

10%.

15%.

20%.

25%.

II, punível com advertência ou suspensão de até 30 dias.

III, punível com advertência ou suspensão de até 30 dias.

II, punível com suspensão de até 90 dias.

I, punível com demissão.

III, punível com demissão.

feiras livres.

camelódromos.

mercados de rua.

eventos temporários.

comércio ambulante sazonal.

que não apresentem perigo significativo de falhas de segurança e cujas falhas eventuais de segurança não apresentem potencial de dano significativo.

assim tipificadas nas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.

assim tipificadas nos regulamentos da CETESB e do Corpo de Bombeiros da PMESP.

que não sejam expressamente definidas como de médio ou alto risco em Lei ou Decreto Municipal.

listadas como de baixo risco em decreto municipal.

poderão se apreendidos os bens móveis, livros ou documentos em poder do sujeito passivo, do responsável ou de terceiros, exceto mercadorias, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

havendo prova, ou fundada suspeita de que os bens e documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca e apreensão administrativa, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

é hipótese em que não caberá notificação, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado, quando houver provas de tentativa de eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo.

o auto de infração não poderá ser cumulativamente lavrado com o de apreensão e também não conterá elementos deste.

verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributos ou qualquer infração de lei ou regulamento de que possa resultar ou não evasão de receita, será expedida contra o sujeito passivo, notificação para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolha os tributos ou recorra do lançamento.

substitutivo.

aditivo.

complementar.

de revisão.

de compensação.

o arbitramento prejudica a liquidez do crédito tributário, ficando sempre ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, com a inversão do ônus da prova para o sujeito passivo.

o arbitramento deverá ser norteado pelos princípios da especificidade, da discriminação e da majoração em favor do fisco.

os lançamentos, decorrentes de arbitramento, só poderão ser revistos em face da superveniência de prova que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

se dispensa nos lançamentos decorrentes de arbitramento a justificativa da base tributária presuntiva adotada para esse fim.

quando o cálculo do tributo tenha por base o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele valor, independentemente de processo administrativo, quando sejam omissos ou não mereçam fé, as declarações do sujeito passivo.

Agiu corretamente a autoridade fiscal, tendo em vista a existência de decisão em consulta sobre a mesma matéria, ainda que envolvendo contribuinte diverso.

A consulta produziria efeitos ainda que a consulente estivesse sob procedimento fiscal já iniciado anteriormente à consulta para apurar fatos relacionados com a matéria consultada.

A consulta formulada tem o condão de suspender o prazo para recolhimento do tributo e as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.

A consulta deverá ser respondida pela autoridade fiscal competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogado por igual período, contados da data da sua apresentação, com despacho final do Secretário Municipal da Fazenda.

A resposta à consulta será vinculante para a Administração, ainda que obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.