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De acordo com o Código de Posturas do Município de Marília, a interdição de estabelecim...
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Q2790582
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Fiscal de Posturas - 2023
De acordo com o Código de Posturas do Município de Marília, a interdição de estabelecimento que, independentemente do motivo, estiver funcionando sem a licença da Prefeitura, nos casos em que essa licença é exigida,
A
requer sentença judicial de segunda instância, apenas.
B
requer sentença com trânsito em julgado na justiça estadual, devendo esgotar-se as instâncias de recurso.
C
requer ajuizamento de ação de cumprimento junto à justiça estadual.
D
constitui procedimento administrativo e decorre do poder de polícia do Município.
E
é atividade privativa da força policial, podendo ser delegada por convênio à Guarda Municipal.