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Determina a Lei Complementar no 889/19 do Município de Marília que, quando em decorrênc...
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Q2790311
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Fiscal de Rendas - 2023
Determina a Lei Complementar no 889/19 do Município de Marília que, quando em decorrência do erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento original, cujos defeitos o invalidam para todos os fins de direito, será feito o lançamento
A
substitutivo.
B
aditivo.
C
complementar.
D
de revisão.
E
de compensação.