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Assinale a alternativa que contempla apenas matérias sujeitas à aprovação ou alteração ...
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Q2764223
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
Assinale a alternativa que contempla apenas matérias sujeitas à aprovação ou alteração mediante maioria qualificada de 2/3 dos membros da Câmara, de acordo com o disposto na lei orgânica do Município de Marília.
A
Código Tributário do Município, Código de Obras ou de Edificações, Estatuto dos Servidores Municipais.
B
Regimento Interno da Câmara, Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores, Obtenção de empréstimo de particular.
C
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, Zoneamento urbano, Concessão de serviços públicos.
D
Concessão de direito real de uso, Código Tributário do Município, Estatuto dos Servidores Municipais.
E
Regimento Interno da Câmara, Concessão de direito real de uso, Alienação de bens imóveis.