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A Lei Municipal no 8.868/22 – Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica –...
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Q2790583
Teclas de Atalhos
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Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Fiscal de Posturas - 2023
A Lei Municipal no 8.868/22 – Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica – estabelece condições favoráveis ao desenvolvimento de atividades econômicas de baixo risco. Essa lei considera de baixo risco as atividades
A
que não apresentem perigo significativo de falhas de segurança e cujas falhas eventuais de segurança não apresentem potencial de dano significativo.
B
assim tipificadas nas resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
C
assim tipificadas nos regulamentos da CETESB e do Corpo de Bombeiros da PMESP.
D
que não sejam expressamente definidas como de médio ou alto risco em Lei ou Decreto Municipal.
E
listadas como de baixo risco em decreto municipal.