Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo as disposições da Lei Complementar no 889/19 do Município de Marília, assinale ...
1
Q2790362
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Fiscal de Rendas - 2023
Segundo as disposições da Lei Complementar no 889/19 do Município de Marília, assinale a alternativa correta no que se refere à contribuição de melhoria.
A
Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição de melhoria no momento do início da realização da obra pública para os fins de melhoria.
B
A abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas, dentre outras, é considerada obra pública para efeitos da exação da contribuição de melhoria.
C
A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta a valorização geral dos imóveis em decorrência da obra pública realizada, que será rateada igualmente entre os imóveis beneficiados.
D
Nos loteamentos fechados, o cálculo não compreenderá o valor correspondente às testadas laterais dos imóveis de esquina, bem como as áreas dos polígonos resultantes dos cruzamentos das vias públicas.
E
Os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do edital contendo os elementos legais, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.