Questões de Concurso sobre Município de Vacaria - Legislação Aplicada

Com base no Código de Posturas de Vacaria, analise as assertivas abaixo sobre o transporte coletivo:

I. Os veículos de transporte coletivo não podem transportar passageiros além da capacidade licenciada.

Il. Não é permitido fumar no interior dos veículos de transporte coletivo, sendo esta uma medida de proteção à saúde e ao bem-estar dos passageiros.

III. O motorista e o cobrador não podem recusar o embarque de passageiros sem motivo justificado.

IV. Em caso de problemas mecânicos, é permitido trafegar com as portas abertas até o próximo ponto.

V. É permitido abastecer o veículo de transporte coletivo enquanto os passageiros permanecem embarcados, desde que a operação seja rápida e segura.

Sobre as assertivas, pode-se afirmar que:

Observe o texto a seguir, acerca da possibilidade de período de férias para o prefeito:

O prefeito gozará férias anuais de 30 dias, sem prejuízo da remuneração, desde que solicite, com antecedência de 60 dias, à Câmara Municipal, que terá período de 30 dias para votar a solicitação, cuja aprovação dependerá de maioria absoluta de votos.

Acerca do texto, é possível afirmar que ele está:

Na situação de solicitação de emenda à Lei Orgânica por parte dos vereadores, algumas particularidades devem ser observadas. Entretanto, independentemente da forma, a proposta será discutida e votada em ___________, dentro de ___________dias, a contar de sua apresentação ou de seu recebimento.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Analise as partes que seguem: O servidor punido com pena de suspensão ou advertência, poderá, desde que decorridos 2 anos da punição e não tenha sofrido outra condenação (1^a parte), requerer sua reabilitação, a qual, preenchidos os requisitos, será deferida pela Administração (2^a parte) e serão excluídos os registros das penalidades da ficha funcional do interessado, passando o mesmo a ser considerado reabilitado (3^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

O município deve estabelecer plano de proteção do consumidor garantindo-lhe ã segurança, saúde e a defesa dos interesses econômicos. A política econômica de consumo deve atender especificamente alguns princípios, como, EXCETO:

Sabe-se que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puniíveis com demissão e destituição da função de confiança, em dois anos, quanto à suspensão, e em um ano, quanto à advertência. Para além disso, analise o que é afirmado nas alternativas e assinale a INCORRETA.

Tem-se que a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:

I. A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.

Il. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.

IIl. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.

Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

Analise o excerto a seguir:

Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução. Na hipótese de o relatório do processo de sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao(à) _____________ e remeterá cópia dos autos, independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Qual alternativa preenche CORRETAMENTE a lacuna acima?

A Seguridade Social dos Servidores Públicos do município de Vacaria/RS é Regime Geral de Previdência Social enquanto não for instituído regime próprio. A partir dessa premissa, analise as alternativas e assinale a CORRETA acerca de previsões inclusas na seguridade social.

As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária anual serão aprovadas no limite de_____ da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de ______.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Pode-se afirmar que os contratos temporários de excepcional interesse público são de natureza administrativa, ficando assegurados alguns direitos ao contratado, como os presentes em quantos dos seguintes itens, nos termos da lei? I. Jornada de trabalho; Il. Plano de carreira; IIl. Repouso semanal não remunerado; IV. Adicional de excepcionalidade; V. Gratificação natalina proporcional; Vl. Contribuição no Regime Próprio de Previdência Social.

Considerando a licença por motivo de doença em pessoa da familia, analise as assertivas:

| A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, sem remuneração.

Il. Para que a licença seja concedida, é necessária comprovação médica.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as partes que seguem: Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, contados da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará "jus" a um prêmio por assiduidade (1⁠ª parte), que poderá ser gozado em licença ou pago em pecúnia, pelo valor equivalente a cinco meses do vencimento de seu cargo (2⁠ª parte), a critério da administração, salvo se estiver no exercício de cargo em comissão ou função gratificada (3⁠ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise as seguintes competências a seguir:

I. Exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e julgar as contas do prefeito.

II. Sustar atos do Poder Executivo que exorbitem da sua competência ou se mostrem contrários ao interesse público.

Pode-se afirmar que essas competências são:

Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, é considerada uma proibição aos servidores. Nesse mesmo sentido, qual das alternativas apresenta outra dessas proibições, mas de forma INCORRETA?

Eventualmente, algumas atividades acarretam necessidade de adicionais específicos. Nesse sentido, analise as partes que seguem: o exercício da atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional (1º parte), respectivamente, de 30%, 20% ou 10%, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, sobre o vencimento do respectivo cargo (2º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino é um dos princípios que servem como base para o ensino ser ministrado. Qual das alternativas apresenta outro desses princípios, mas de forma INCORRETA?

Analise as partes que seguem, acerca da cultura no município de Vacaria/RS:

O município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural (1º parte) por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação (2º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Pode-se afirmar que são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa, por exemplo:

I. Multa na forma de desconto da remuneração.

Il. Demissão.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as partes que seguem: Os recursos do décimo terceiro salário serão repassados ao Poder Legislativo (1º parte) até o dia vinte de cada mês na sua integralidade (2° parte), sob pena de crime de responsabilidade (3º parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que: