Questões de Concurso sobre Município Nova Esperança do Sul - Legislação Aplicada

Conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos, enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público em alguns casos, como os presentes em quantos dos seguintes itens? l. Falta de dedicação ao serviço; II. Impessoalidade; III. Subordinação.

Através da Lei Orgânica, definiu-se que a Câmara terá Comissões Permanentes e temporárias, constituídas na forma e com determinadas atribuições. Às Comissões, em razão de sua competência, caberá o previsto nas alternativas a seguir, EXCETO:

Analise as assertivas, de acordo com a Lei Orgânica:

I. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da Administração direta e indireta do Município, desde que com prévio aviso.

II. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, salvo quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da Lei.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Pode-se afirmar que o Executivo manterá sistema de controle interno a fim do previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica? I. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa; II. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores; III. Acompanhar a execução de programas de trabalho e a do orçamento.

Analise as partes que seguem:

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por Lei Municipal (1º parte), atendendo os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário (2º parte),

Acerca das partes, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

Analise o texto a seguir, de acordo com o previsto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas:

A Lei Orgânica traz que a autonomia do Município e assegurada pela administração própria, no que respeita a seu peculiar interesse, especialmente:

I. A organização dos serviços públicos locais.

II. A instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, a fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos Municipais e à aplicação de suas rendas.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que a demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por:

As alternativas que seguem trazem competências do Municípío, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica. Assim, analise as alternativas e assinale a que apresenta inÍormação INCORRETA.

Enquanto a posse e a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissado, tem-se que o exercício e o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Acerca do exercício, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas:

I. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.

II. É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

Sabe-se que a gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Para além disso, o que o Regime Jurídico dos Servidores Públicos determina acerca da gratificação natalina com relação às vantagens pecuniárias?

A partir da premissa de que a Câmara de Vereadores reunir-se á, anualmente, de 16 de fevereiro a 31 de dezembro, quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica, podem ser considerados CORRETOS?

I. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias,

II. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil anterior, quando recaírem em sábado, domingos ou feriados.

lII. A Câmara de Vereadores poderá ser convocada extraordinariamente para deliberar sobre matéria específica, pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:

No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene de instalação, sob a Presidência do mais velho dentre os presentes e, havendo maioria simples dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Além de atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo, à expedição de certidões requeridas parta defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal e às requisições para a defesa da fazenda Pública, quantos dos seguintes itens trazem outros deveres dos servidores, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos? I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

Pode-se afirmar, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, que a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança, bem como:

I. Em dois anos, quanto à suspensão.

II. Em um ano, quanto à advertência.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observando a Lei Federal, é compreendido como sendo uma competência municipal, conforme Lei Orgânica. Essas normas de loteamento e arruamento deverão exigir reserva de áreas, por exemplo, a zonas ______ e demais logradouros públicos.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Acerca de vencimento e remuneraçâo, as alternativâs a seguir apresentam algumas informações, que em comparação ao Reqime Jurídico dos Servidores Públicos podem se apresentar corretas ou incorretas. Nesse sentido, assinale a única alternativa que se encontra totalmente CORRETA.

Conforme a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, respectivamente, de: