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A Lei Orgânica traz que a autonomia do Município e assegurada pela administração própria, no que respeita a seu peculiar interesse, especialmente:
I. A organização dos serviços públicos locais.
II. A instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, a fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos Municipais e à aplicação de suas rendas.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
Apenas I está correta.
I e II estão corretas.
Apenas I está incorreta.
I e II estão incorretas.


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